Inconstitucionalidade Porte Arma

for atribuição da Mesa da Câmara dos Deputados. Processar e julgar, originariamente, a ação, qualquer que seja, em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados. 82. Tem legitimidade ativa para a ação de inconstitucionalidade: Mesa de Assembléia Legislativa. 83. Não tem legitimidade ativa para a ação declaratória de constitucionalidade: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 84. Da composição do Tribunal Superior do Trabalho, serão…

ABREVIATURAS E SIGLAS AC: Ação Cautelar AC MC: Medida Cautelar na Ação Cautelar ADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade ADCT: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADI ou ADIn: Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI MC: Medida Cautelar em Ação Direita de Inconstitucionalidade ADPF: Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental AGR: Agravo AI AgR: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento Art.: Artigo COFINS: Contribuição Financeira para Seguridade Social…

crime hediondo não tem direito a livramento condicional, devendo cumprir a pena privativa de liberdade integralmente no regime fechado. d) Se o autor do crime de roubo é filho da vítima, fica isento de pena em razão de dispositivo legal. e) Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, configura contravenção penal. Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado do Espírito Santo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ESPÍRITO…

art. 98 vai em sentido contrario à do STF. O Art 98 do CTN procura estabelecer uma supremacia hierárquica dos tratados em relação ao direito doméstico. Ou seja, vai contra o entendimento do STF, porque o STF se manifestou no sentido da paridade de armas entre esses tratados e o direito doméstico. O grande redator do art.98, deu essa sugestão que acabou transformando o art. 98 porque antes dessa decisão do STF, o STF vinha “namorando” uma tese de superioridade hierárquica…

cargos no Executivo deve ser de iniciativa privativa de seu Chefe (art. 61, par. primeiro, II, alínea “a” da Constituição da República, aplicável, por simetria, a Estados e Municípios). (II) Quanto à criação de “analistas administrativos”, há inconstitucionalidade material, porque os cargos cuja forma de provimento seja em comissão destinam-se, com exclusividade, a atribuições de “direção, chefia e assessoramento”, e não a atividades de “apreciação processual ordinária”, cujo…

serviço, não são crimes militares, estando previstos em legislação especial. Logo, militar que comete abuso de autoridade em serviço, será julgado pela justiça comum, tendo em vista que não se trata de crime militar (Súmula 172 do STJ). Porte de arma ilegal  crime comum. Súmula 75 do STJ  COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O POLICIAL MILITAR POR CRIME DE PROMOVER OU FACILITAR A FUGA DE PRESO DE ESTABELECIMENTO PENAL. OBS.: se o estabelecimento penal for de…

A segurança privada, portanto, está absolutamente descontrolada. O sistema de fiscalização é precário. Os trabalhadores são freqüentemente enganados e lesados, e possuem condições, de trabalho e de vida, muitas vezes 6 também precárias. Armas são utilizadas sem autorização. Há criminosos infiltrados no sistema. Órgãos públicos acumulam dívidas em face de sua responsabilidade civil e trabalhistas por serviços mal prestados e por danos gerados. E tudo isso cria, ao invés de segurança,

crime militar. Por outro lado, se a conduta que se pretende verificar não constar na Parte Especial do Código Penal Militar, não haverá crime militar. É o caso, por exemplo, do crime de porte ilegal de arma de fogo. Como não existe previsão desse comportamento no CPM, se o militar for flagrado portando uma arma de fogo com a numeração adulterada, responderá por crime comum (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento), ainda que esteja de serviço. …

violenta, causando a si mesmo lesões; violência coletiva ­ em suas diversas formas, recebe uma grande atenção pública, pois, há conflitos violentos entre nações e grupos, terrorismo de Estado ou de grupos, estupro como arma de guerra, guerras de gangues, em que ocorre em toda a parte do mundo; violência urbana ­ é aquela cometida nas cidades, seja em razão da prática de crimes eventuais, seja pelo crime organizado. É um…

afirmativas. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que essa utilização da função extrafiscal dos tributos como política de ação afirmativa é compatível com o princípio da igualdade, quando do julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade em que se alegava ser inconstitucional a Lei nº 9.085/95, do Estado de São Paulo, que instituiu a concessão de incentivos fiscais a empresas que contratassem empregados com mais de quarenta anos de idade. Vejamos parte da…