Inconstitucionalidade Porte Arma

violentos. Em seu artigo 7º da Lei n. 11.340/06, é classificada a violência como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. A violência física é aquela praticada mediante o uso da força física, com ou sem a utilização de objeto ou arma, que venha a causar lesões externas, internas ou ambas, inclui-se aí os tapas, empurrões, socos, mordidas, chutes, e danos à integridade corporal. A violência psicológica é toda ação ou omissão que causa ou visa a causar dano…

que torna absolutamente inviável a vida extra-uterina. O pedido, que ao (fls 2 no Original) final será especificado de maneira analítica, é para que este Tribunal proceda à interpretação conforme a Constituição de tais normas, pronunciando a inconstitucionalidade da incidência das disposições do Código Penal na hipótese aqui descrita, reconhecendo-se à gestante portadora de feto anencefálico o direito subjetivo de submeter-se ao procedimento médico adequado. A demonstração da satisfação…

7. Comunicação Social 204 XIV.8. Meio Ambiente 206 XIV.9. Família, Criança, Adolescente e Idoso 208 XIV.10. Índios 213 Bibliografia 217 ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Adin Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ARENA Aliança Renovadora Nacional art. artigo CF Constituição Federal CLT Consolidação das Leis do Trabalho CP Código Penal CPI Comissão Parlamentar de Inquérito DEIP Departamento Estadual de Imprensa e Propaganda DF…

cometê-la; III - é perseguido, logo após pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumento, armas, objetos ou papeis que façam presumir ser ele autor da infração. Vejamos então alguns julgados do nosso tribunal sobre o assunto ora estudado: |Número do processo: 100.05.003778-5

de lavar roupas e não na posse do Requerente, e ao realizar busca no quarto do acusado NESTOR VAZ DOS REIS NETO, ainda fora encontrado 4 (quatro) gramas da mesma substância e um arma de fogo tipo revolver calibre 32. Como se pode observar, a droga encontrada não é de propriedade do Requerente, tanto a droga quanto a arma de fogo, fora localizada no quarto de SICRANO, que mora na casa por ser enteado do Requerente. Vale ressaltar que o Requerente tem residência fixa, que é o local…

Períciais - IGP, não há falar em materialidade do crime de tráfico de drogas. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECEPTAÇÃO - PORTE DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA DROGA - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM ILAÇÕES - AUSÊNCIA DE AMEAÇA À TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA…

Nacional de Justiça: “as questões da prova objetiva seletiva serão formuladas de modo a que, necessariamente, a resposta reflita a posição doutrinária dominante ou a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores”. Tentando, ainda, implementar as “armas” para esta verdadeira “guerra intelectual”, além de me valer da linguagem clara e direta, bem como da forma de apresentação do trabalho (quadros, esquemas, itens e subitens), no final de cada capítulo teórico procurei ilustrar o…

de cometê-la; b) impróprio, quando há perseguição ao agente, logo após, pela autoridade, pela vítima ou qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor do delito; c) presumido, quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis, que façam presumir ser ele o autor da infração (art. 302, CPP). Formaliza-se a prisão em flagrante diante da autoridade competente, ouvindo-se o condutor (quem deu a voz de prisão), as testemunhas e o indiciado, se…

não ter prazo, ou seja, enquanto houver a perseguição ininterrupta, subsistirá o flagrante. 1.12.1.3 – Flagrante presumido ou indiciário (art. 302, IV do CPP) Mencionado dispositivo contém o seguinte: “é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração”.23 Extrai-se do referido inciso que caso o indivíduo seja encontrado com os objetos ou instrumentos utilizados no crime, presumir-se-a ser ele o autor do crime, mas tal…

militar. Por outro lado, se a conduta que se pretende verificar não constar na Parte Especial do Código Penal Militar, não haverá crime militar. É o caso, por exemplo, do crime de porte ilegal de arma de fogo. Como não existe previsão legal desse comportamento na Parte Especial do CPM, se o militar for flagrado portando uma arma de fogo com a numeração adulterada, responderá por crime comum (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento), ainda que esteja…