Inconstitucionalidade Porte Arma

INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO ART.44 DA LEI DE DROGAS RESUMO O objetivo do presente trabalho é analisar a vedação a concessão da liberdade provisória prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, à luz dos princípios constitucionais inerentes liberdade provisória, sobretudo o princípio da proporcionalidade, especialmente após a alteração trazida pela Lei 11.434/07 à Lei dos Crimes Hediondos. A finalidade da pesquisa é demonstrar…

Tribunal Federal em controle difuso. D) há um rol constitucional com vários legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, não se permitindo a todos esses, contudo, o questionamento de qualquer diploma legislativo federal ou estadual. E) não é possível, em sede de mandado de segurança, formulação de juízo sobre inconstitucionalidade de lei. 07- A intervenção nas unidades federadas, no regime da Constituição de 1988, A) só é…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE JOINVILLE – IESVILLE CURSO DE BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS SIMPLES NACIONAL PARA MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ALISSON LUIZ AGOSTINHO PROFESSOR IVO LUIS DOS REIS Contabilidade Tributária Joinville, dezembro de 2009. SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................................3 1 DEFINIÇÕES.............................................................................

necessário para a progressão da pena, sendo hoje uma faculdade do juiz da execução. Súmula Vinculante 26, do STF: Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a…

Este trabalho terá como principal objetivo introduzir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e esmiuçar seu funcionamento. Serão abordadas as principais críticas presentes na literatura contemporânea sobre o tema, a saber a eventual inconstitucionalidade material do Incidente, com desrespeito aos princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório, a falta de previsão legal sobre distribuição de custas e honorários advocatícios, bem como a excessiva subjetividade…

potencialidade de lesionar) * Ex.:Dirigir embriagado, existe a possibilidade de lesionar um bem jurídico * Mera conduta: * Não é crime, pois não lesiona e nem coloca em risco nenhum bem jurídico. * Ex. Andar armado (com a arma sem munição), ou com um saco de balas. * Princípio da Culpabilidade: * O ataque ao bem jurídico precisa ser praticado com dolo ou culpa * Princípio da Utilidade: * Ao criminalizar o comportamento,…

no Bol da PM n.º 189 - 09 Out 12.  Ver Pro moção n° 12/ 11 da PGE - Gravidez no Curso de Formação, manter remuneração do aluno. Analise do artigo 29, § 1, de Dec 42.996, de 1° de Junho de 2011 - Sugestão de substituição de dispositivo - Inconstitucionalidade. “Comentário, não faz parte da ementa: Este parecer informa que a matricula no curso de formação já representa a investidura no cargo, ou seja, o curso não é etapa do concurso.” Art. 11 - Para a matrícula nos…

político é o que entrega a verificação da inconstitucionalidade a órgãos de natureza política. São as chamadas cortes constitucionais. O controle jurisdicional é a faculdade que as constituições outorgam ao Poder Judiciário de declarar a inconstitucionalidade de lei e de outros atos do Poder Público que contrariem, formal ou materialmente, preceitos ou princípios constitucionais. O sistema jurisdicional é o adotado no controle de inconstitucionalidade brasileiro. 29 O controle misto…

do citado diploma legal, havia também restrição de LIBERDAD PROVISÓRIA em algumas situação, quando se tratava de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, comercio ilegal de arma de fogo e trafico internacional de arma de fogo). Pelos fatos de ser proibição de forma genérica, o entendimento do STF, como nos casos anteriores, foi pela sua inconstitucionalidade pela ADI 3113. Fica a pergunta. EXISTE LIBERDADE PROVISÓRIA VEDADA NO BRASIL? A doutrina majoritária entende que…

qualificada ao quadrado”.23 20 21 RANGEL, 2009, 713 p. LOPES JÚNIOR, 2009, 96 p. 22 Ibid., 50 p. 23 BADARÓ, Gustavo Henrique. Direito processual penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009. tomo II. 104 p. Desse modo, conclui o autor pela inconstitucionalidade substancial tanto do fundamento garantia da ordem pública, quanto da garantia da ordem econômica, haja vista a falta de cautelaridade. Delmanto Jr. expressa toda a sua contrariedade a essa situação autorizadora da medida…