Inconstitucionalidade Porte Arma

que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, declarou inconstitucional a lei de determinado Município, a. poderá ser revista pelo STF, por meio de Recurso Extraordinário, desde que esteja em discussão a afronta às normas constitucionais de repetição obrigatória pela Constituição do Estado. b. nunca poderá ser revista pelo STF por meio de Recurso Extraordinário. c. só poderá ser revista por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta…

d) FONTES: * Conceito: Forma como o Direito Tributário se manifesta. d.1) A Lei é a fonte primária do direito tributário. São seus graus hierárquicos: Constituição  Fonte soberana / as demais fontes devem harmonizar-se, sob pena de inconstitucionalidade. Lei Complementar  Maioria absoluta de votos nas duas casas do Congresso. Complementa a CF. Ex.: CTN.  Art. 69, CF. Lei Ordinária  Instrumento de imposição tributária por excelência. RESSALVA: Art. 148, CF. Lei Delegada 

justificaria para casos de efetiva gravidade. Passa-se gradativamente de uma política paleorrepressiva ou de hard control, de cunho eminentemente simbólico (consubstanciada em uma série de leis incriminadoras, muitas das quais eivadas com vícios de inconstitucionalidade, aumentando desmesurada e desproporcionalmente a duração das penas, inviabilizando direitos e garantias fundamentais do homem, tipificando desnecessariamente novas condutas, etc.) para uma tendência despenalizadora,…

uma lei complementar federal vai tratar de criar um novo estado. Exemplo II: Referendo do desarmamento em 2005 – a população brasileira foi chamada a participar de um referendo sobre o desarmamento. A lei de armas já existia, e o povo foi consultado sobre a manutenção ou não do porte de armas. O art. 49, XV, da CF diz que a convocação de plebiscitos e de referendos no plano federal será feita pelo Congresso Nacional. c) Ação Popular (art. 5º, LXXIII, da CF) – A ação popular só pode ser…

informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; - sob pena de inconstitucionalidade. Instrumentos para a obtenção de informações: Então, se eu peço informações com base neste inciso XXXIII, tenho qual remédio constitucional? Aqui não será Hábeas Data, por causa de sua natureza, que são somente…

autenticidade ou falsidade de documento. Ação declaratória de constitucionalidade - Ação que tem por objeto principal a declaração da constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Entretanto, se julgada improcedente, a Corte declarará a inconstitucionalidade da norma ou do ato. É proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Somente podem propô-la o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados ou o Procurador-Geral da República. Ação…

Magno, é mister que seja compatível com este, tanto do ponto de vista da forma legislativa como do conteúdo dos seus preceitos. (ESAF/PFN/2006) Normas não recebidas pela nova Constituição são consideradas, ordinariamente, como sofrendo de inconstitucionalidade superveniente. (ESAF/PFN/2006) A Doutrina majoritária e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal convergem para afirmar que normas da Constituição anterior ao novo diploma constitucional, que com este não sejam materialmente…

acordo celebrado entre as partes, o qual possui, nos termos da Lei, eficácia liberatória geral, desde que inexistentes ressalvas no acordo. Outrossim, no tocante ao posicionamento contrário à instituição das Comissões, destaca-se a alegação de inconstitucionalidade das mesmas, visto representarem um meio de cerceamento ao direito de ação, no momento em que a lei condiciona a propositura de qualquer demanda trabalhista a anterior submissão à Câmara de Comissão Prévia (Art. 625-D da CLT).…

III – o porte e a utilização de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, pager ou qualquer outro meio eletrônico de comunicação, bem como de computador portátil, palmtops ou similares; 10 IV – uso de óculos escuros, chapéu, boné, protetores auriculares, gorro, acessório de chapelaria ou quaisquer outros equipamentos ou acessórios que a juízo da coordenação puderem comprometer a segurança da prova; (NR – Resolução nº 151, de 7 de fevereiro de 2013) V – o porte de…

diferentes obedecendo ao princípio da proporcionalidade. 3. Exceções pluralistas à teoria monista Outro instrumento para se conseguir proporcionalidade e individualização das penas. 4. Incremento das multas Existe doutrina defendendo a inconstitucionalidade desta pena, tendo em vista o alto valor das multas. Prevalece a constitucionalidade. Visa atacar o patrimônio do criminoso. III . Dos Crimes em Espécie Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar…