Inconstitucionalidade Porte Arma

entanto, foi negado ao paciente apelar em liberdade porque ”se encontra preso e considerando o disposto no art.594 do CPP e 59 da Lei 11.343/06”, fl.75. A defesa apelou da sentença pleiteando a substituição da pena, com a declaração de inconstitucionalidade da vedação contida no §4º do art.33, ou o sursis, e o direito de apelar em liberdade, fls.88/92. A Colenda 4ª Câmara Criminal do TJRJ, à unanimidade, negou provimento à apelação, sendo esta a ementa do V.Acórdão: “CRIME DE…

565, de 19 de dezembro de 1986) 23 1.3.4. Lei Nº 9.614 de 5 de Março de 1998: A Lei do Abate 29 2. CONTEXTO SOCIAL DA LEI Nº 9.614/98 32 2.1. O SISTEMA DE VIGILÂNCIA DA AMAZÔNIA: SIVAM 32 2.2. O COMBATE AO TRÁFICO DE ARMAS E DROGAS 34 2.2.1. Rotas da entrada ilegal de armas e drogas no Brasil 37 2.2.2. Mudanças trazidas pela Lei do Abate 40 2.3. COMBATE AO TERRORISMO 43 2.3.1. Abuso do Estado ou necessidade? 46 2.4. DIREITO COMPARADO: IMPLANTAÇÃO DA LEI DO ABATE EM OUTROS…

estrita, somente esses atos são administrativos. Da mesma forma, se uma lei atingir pessoas determinadas, será considerada como tal apenas formalmente, sendo, materialmente, ato administrativo 32, não sendo passível de ação declaratória de inconstitucionalidade.33 Os atos gerais também são distintos dos atos individuais nas seguintes situações: a) anulação: é necessário o contraditório e ampla defesa apenas no caso de anulação de ato individual; b) revogação: o ato individual…

Tribunal Federal em controle difuso. D) há um rol constitucional com vários legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, não se permitindo a todos esses, contudo, o questionamento de qualquer diploma legislativo federal ou estadual. E) não é possível, em sede de mandado de segurança, formulação de juízo sobre inconstitucionalidade de lei. 07- A intervenção nas unidades federadas, no regime da Constituição de 1988, A) só é…

(D) recurso inominado para o Superior Tribunal de Justiça. ▬ QUESTÃO 39 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ ▬ QUESTÃO 44 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Entende-se que a prisão preventiva possui caráter rebus sic stantibus porque o juiz Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, entre outros, o (A) poderá revogá-la se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.…

de eficácia contida. B) Uma medida provisória editada por um Ministro de Estado constituiria inconstitucionalidade formal orgânica. C) Os decretos do Poder Executivo não estão sujeitos ao controle de constitucionalidade. D) Para haver reforma da Constituição de 1988, foi necessário o plebiscito. Se este não tivesse ocorrido ou se houvesse fora dos parâmetros constitucionais, haveria inconstitucionalidade por vício material. E) Os vícios formais dizem respeito ao próprio conteúdo do ato,…

diferentes obedecendo ao princípio da proporcionalidade. 3. Exceções pluralistas à teoria monista Outro instrumento para se conseguir proporcionalidade e individualização das penas. 4. Incremento das multas Existe doutrina defendendo a inconstitucionalidade desta pena, tendo em vista o alto valor das multas. Prevalece a constitucionalidade. Visa atacar o patrimônio do criminoso. III . Dos Crimes em Espécie Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar…

Alberto Silva Franco: a lei dos crimes hediondos é uma lei elitista nasceu contra crimes cometidos por pobres contra ricos e não de ricos contra pobres, v.g, corrupção, concussão, peculato. Existe um projeto lei tramitando que trará o crime de porte de armas exclusivo das forcas armadas. Ex: o pobre quando mata é visto com torpe, o rico quando mata as pessoas pensam: nossa estragou sua vida, pois tinha tudo pela frente – posição elitista. Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da…

 Ação declaratória de constitucionalidade ­ Ação que tem por objeto principal a declaração da constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Entretanto, se julgada improcedente, a Corte declarará a inconstitucionalidade da norma ou do ato. É proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Somente podem propô­la o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados ou o Procurador­Geral da…

(A) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária. (B) Não intentada ação penal pública dentro do prazo legal, será admitida ação penal privada. (C) É permitido reunir-se pacificamente, sem armas, em lugar aberto ao público, independente de prévio aviso à autoridade competente, desde que não se frustre outra reunião anteriormente convocada. (D) O estrangeiro não será extraditado em razão da prática de crime político ou de…