Inconstitucionalidade Porte Arma

exigiu sua regulamentação, e o ritmo rápido e desordenado, aliado à grande e confusa preocupação com a segurança, acabou gerando inúmeros problemas sérios nos últimos anos, que passam pelo questionamento sobre a necessidade e conveniência do uso de armas por tais profissionais, a um maciço desvio funcional na atividade, que acaba por gerar uma clandestinidade perigosa, por vezes criminosa. O crescimento a que nos referimos, que pode inclusive ser facilmente notado, fica bem evidenciado…

Sistema Nacional de Armas. A ADI n.3112/DF. Dogmática jurídico-penal: Crimes em espécie e a Lei n. 10826/2003. Objetividade jurídica: imediata e mediata. Lei n. 10826/2003.– controle de constitucionalidade e alterações legislativas. A Lei n.11706/2008 - e o Direito Intertemporal - Posicionamento dos Tribunais Superiores. Questões controvertidas: arma de brinquedo; arma de fogo desmuniciada e adequação típica; abolitio criminis temporária; art. 30 a 32 do Estatuto; Porte de Arma e Perícia…

que esta alteração do artigo 39, feita pela emenda, é inconstitucional. BLOCO 2 A lei 9962/2000 criou o regime celetista dentro do poder público e varias pessoas foram contratadas nesse período, até a declaração de inconstitucionalidade do artigo 39 da EC 19. Como consequência houve a aplicação do efeito repristinatório. A decisão do STF contudo teve efeito ex nunc, todos aqueles que foram contratados entre este período…

consideradas revogadas pela nova Constituição, uma vez que esta exige para o tratamento da matéria o instrumento normativo da lei complementar. Resguardam-se, porém, direitos adquiridos. c) podem ser declaradas, pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade, supervenientemente inconstitucionais, por não se revestirem da forma de lei complementar. d) são tecnicamente consideradas repristinadas pela nova ordem constitucional, depois de assim afirmado pelo Supremo Tribunal…

Características: 1) Da experiência norte-americana um aspecto fundamental adotado é a garantia jurisdicional da supremacia da Constituição. Os Federalistas: “O judiciário é o mais fraco de todos os poderes, porque não tem a bolsa nem as armas” (livro). Com o constitucionalismo norte-americano houve o fortalecimento do Poder Judiciário. Um exemplo deste fortalecimento é o ativismo judicial. Alguns casos ele é necessário (direito de greve) e em outros não. 2) Da experiência francesa um

incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do artigo 44 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), que proibia a concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC 104339) apresentado pela defesa do acusado, que está preso desde agosto de 2009. Ele foi abordado com cerca de cinco quilos de cocaína, além de outros entorpecentes em menor quantidade. Com a declaração de inconstitucionalidade do Art. 44…

– A questão do controle de constitucionalidade nos casos de descumprimento dos mandados de criminalização 121 4.1 – Considerações preliminares sobre as formas de inconstitucionalidade, os sistemas e critérios de controle, e os efeitos da declaração da afronta à Constituição 129 4.2. – As inconstitucionalidades por ofensas aos mandados de criminalização e as consequências de sua declaração CONCLUSÕES 139 148 1 INTRODUÇÃO Já se foi o tempo em que o…

os pedidos feitos no âmbito jurídico, fere ou não a Constituição do Estado, mas não em matéria de Constituição Federal, ato que só pode ser resolvido pela Suprema Corte Federal, nem os juízes federais ou magistrados federais, podem levantar inconstitucionalidade. Portanto somente a Corte Suprema pode decidir, primeiramente sobre a Constituição Federal e depois inclusive sobre as estaduais. Dentro dos próprios estados, ainda temos as legislações de condados e dos municípios, que podem…

legislações brasileiras. Nesse sentido, procurar-se-á ilustrar as duas principais correntes, que são divergentes, sobre a questão do porte de drogas para consumo pessoal, as quais embasam os debates atuais sobre o tema, que são a proibicionista, que propõe a criminalização do porte e do consumo de drogas; e os que defendem a descriminalização, que prevê o não delito da conduta de porte de drogas para consumo pessoal. Com relação à edição da Lei de Drogas n. 11.343/2006, trouxe esperança…

utilizado pela economia capitalista para que o Estado realize os seus fins sociais. Se não existisse tributos a única forma do Estado prover seus objetivos seria a monopolização de toda atividade econômica. Portanto, a tributação talvez seja a única arma contra a estatização da economia. Apesar da tributação ser essencial para a economia capitalista, a carga tributária instituída pelos Estados não pode ser pesada ao ponto de desestimular a iniciativa privada. No Brasil, os…