Inconstitucionalidade Porte Arma

/// Ius peniendi positivo: poder de criar normas e de punir, executando suas decisões condenatórias; Ius peniendi negativo: faculdade do Estado de derrogar preceitos penais e de restringir seu alcance – atribuição esta do STF qdo declara a inconstitucionalidade de alguma lei penal. GARANTISMO – LUIGI FERRAJOLI (Modelo Penal Garantista) Importância das normas constitucionais (direitos e garantias fundamentais). A Constituição nos protege da arrogância e da prepotência do Estado,…

vigor e, na afirmativa, sobre a sua articulação com o artigo 250.º do Código de Processo Penal ([3]). Cumpre dar satisfação ao solicitado. 2 A Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro, de acordo com o sumário oficial, estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação. O artigo 250.º do Código de Processo Penal (CPP), integrado em capítulo relativo a medidas cautelares e de polícia, dispõe sobre identificação de suspeito e pedido de informações. O objecto do parecer,…

em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, declarou inconstitucional a lei de determinado Município, a. poderá ser revista pelo STF, por meio de Recurso Extraordinário, desde que esteja em discussão a afronta às normas constitucionais de repetição obrigatória pela Constituição do Estado. b. nunca poderá ser revista pelo STF por meio de Recurso Extraordinário. c. só poderá ser revista por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta junto ao

procede de outra instância legislativa. A lei penal é complementada por ato normativo infralegal, como uma portaria ou um decreto. Ex.: o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14, caput, do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), remete ao chamado R-105 (Decreto nº 3.665/00), que define efetivamente o que é arma, o que é acessório e o que é munição. 2.3.1.2.1 A lei penal em branco na nova Lei de Drogas A Lei nº 11.343/06 passou a adotar…

able Judiciary. Federal Public Administration. Administrative proceeding. Secrecy in addition of data. LISTA DE ABREVIATURAS, SIGLAS E SÍMBOLOS ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI’s – Ações Diretas de Inconstitucionalidade ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade ADO – Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ART – Artigo ARTS - Artigos CF – Constituição Federal CNC – Confederação Nacional do…

análise dos requisitos da prisão preventiva para a medida excepcional. O Juiz não pode mais decretar a prisão de uma pessoa argumentando a vedação da lei à liberdade provisória, pois a Suprema Corte declarou sua inconstitucionalidade. Tal medida é importantíssima, pois bem mais da metade dos presos no Brasil - constituída de primários, de bons antecedentes, com residência fixa, desarmados no momento do crime, sem pertencer à qualquer organização…

Tribunais Superiores, se denegatória a decisão. Em sede de recurso extraordinário, compete ao Supremo julgar causas decididas em única ou última instância, quando decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) …

Equiparação à lei; para efeito do controle de legalidade, tais atos são semelhantes à lei. Não podem ser impugnados, na via judicial, diretamente pela pessoa lesada, somente pela via de argüição de inconstitucionalidade - artigo 103 da Constituição Federal – ilegalidade e inconstitucionalidade – somente assim é possível pleitear a invalidação direta do ato normativo. Apenas quando emanar de suas disposições abstratas e individuais um comando concreto é que o lesado poderá valer-se…

com o tempo. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual é exigível, em concurso público, a aprovação em exame psicotécnico quando previsto em lei, mormente para ingresso na carreira policial, em que o servidor terá porte autorizado de arma de fogo e, pela natureza das atividades, estará sujeito a situações de perigo no combate á criminalidade. Todavia, tem rejeitado sua realização de forma subjetiva e irrecorrível. 4. Recurso ordinário conhecido e provido.…

desfavorável. 4.EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE (morte, abolitio criminis, prescrição) -Extrai-se, dos autos, o processado faleceu no dia 26 de abril de 2011, às 23:40 horas, em consequência de choque hipovolêmico, anemia aguda, provocado por projéteis de arma de fogo, fato comprovado pela certidão de óbito apresentada em Juízo (fl. 337), reclamando a decretação da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro, em sintonia com o art. 62, do Código…