Inconstitucionalidade Porte Arma

(CF, art. 102, III) e (iii) em processos objetivos, nos quais se veiculam as ações diretas18. De 1988 até 15 Desde a sua criação até a configuração que lhe foi dada pela Constituição de 1969, o direito de propositura da “representação de inconstitucionalidade” era monopólio do Procurador-Geral da República. A Constituição de 1988 rompeu com esta hegemonia, prevendo um expressivo elenco de legitimados ativos no seu art. 103. 16 17 Introduzida pela Emenda Constitucional nº 3, de…

onde habitam pessoas e não monstros, com ausência de políticas públicas que venham transformar a história daquele presídio. Percebe-se também a omissão do poder público em relação à segurança no presídio, pois é constante o uso de drogas e porte de armas pelos presos. A história é cruel, difícil de “curtir”, mas mostra a capacidade de adaptação do ser humano nos ambientes mais inóspitos, assim como companheirismo, amor, amizade e a mais variada multiplicidade de desejos e sentimentos humanos

Entes Excluídos (quem não foi contemplado): Sociedade de Economia Mista (Banco do Brasil e Petrobrás); Entidades Particulares de ensino superior; Sindicatos; Conselhos de Fiscalização Profissional. OBS: O STF apreciando recente ação direta de inconstitucionalidade retirou da OAB o status de autarquia, todavia a competência criminal da justiça federal subsiste nos crimes envolvendo esta entidade. Inciso V  A Justiça Federal julgará também crimes previstos em tratado ou convenção…

previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. A Constituição de 1988 trouxe remédios que atendem parcialmente ao problema da omissão do Poder Executivo em editar regulamentos, para isso criou o mandado de injunção e a arguição de inconstitucionalidade por omissão. O Congresso Nacional tem esse poder de controle sobre os atos normativos do executivo, podendo suspender os que exorbitem. O primeiro tem alcance restrito às hipóteses em que a falta de norma regulamentadora…

aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; Ex: Policial Militar; Pessoa comum que tenha posse de arma e etc. II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; Nesta situação, o juiz fixando a medida protetiva, determinará ao…

agressor foi preso, no estado do Rio de Janeiro, após tentar estrangular a ex-esposa. O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia, que foi agredida pelo marido durante seis anos. Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la. Na primeira com arma de fogo, deixando-a paraplégica e, na segunda, por eletrocução e afogamento. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos dos fatos aqui narrados e só ficou apenas dois anos em regime fechado. A lei altera o Código…

emanado por nossas cortes: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. PROCESSO CRIMINAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO: POSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o óbice do inciso VI do art. 16 da Lei nº…

ação jurisdicional. 2.1 DA CAPACIDADE DE PARTE Só podem ser Autores as pessoas físicas capazes (maiores de 18 anos), as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas, que não sejam ME ou EPP. Nos casos das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte serão representadas por um representante legal constituído pela empresa. O artigo 8ª assim dispõe: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei

e substanciais alterações, remetendo-o ao Senado em 2004 e somente em 2006 foi remetido à Casa Civil para o crivo do Presidente da República que a sancionou em 23 de agosto de 2006. Ocorreu o veto de dez artigos, sendo nove em razão de inconstitucionalidade ( artigos 6º, e 8º ao 15) e um (artigo 71) por contrariar o interesse público. A Lei instituiu um órgão gerenciador de todo trabalho a ser desenvolvido, SISNAD – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o qual tem…

próprio (37º Exame OAB/CESPE-UnB). a) o abandono intelectual. b) a mediação para servir a lascívia de outrem. c) a falsidade de atestado médico. d) o atentado ao pudor mediante fraude. ILICITUDE 16) Sentindo-se acuado por um cão de grande porte, e não tendo para onde fugir, o pedreiro José abateu o animal com única marretada. Ocorre que o cão pertencia a Mário, era manso e, em busca de afagos, invadira o parque de obras no qual se encontrava José. Considerando essa situação…