Inconstitucionalidade Porte Arma

parte geral, arts. 1º a 120 do CP/ Julio Fabrini Mirabete, Renato N. Fabbrini. – 25. ed. rev. e atual. Até 11 de março de 2009. – São Paulo : Atlas, 2009 p. 310 agressores, já foi alvo de inúmeras ações buscando a declaração de sua inconstitucionalidade. Verifica-se uma tentativa de fazer vigorar uma lei mais dura para os casos referentes a violência domestica contra a mulher. O que se pode dizer desta lei, vislumbrando superficialmente o assunto, é que o Código Penal é…

limitada, a aplicabilidade total é mediata. O constituinte, prevendo que o legislador poderia não criar lei para regulamentar a norma constitucional de eficácia limitada, criou mecanismos de defesa dessa norma: mandado de injunção; ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Conforme já foi dito, somente após a edição da lei, a norma constitucional produzirá todos os efeitos que se esperam dela. Assim, a norma de eficácia limitada, antes da edição da lei integradora, não produz…

dessas exigências implicará a eliminação do candidato. 9. São vedados o porte e/ou o uso de aparelhos sonoros, fonográficos, de comunicação ou de registro, eletrônicos ou não, tais como: agendas, relógios com calculadoras, relógios digitais, telefones celulares, tablets, microcomputadores portáteis ou similares, devendo ser desligados e colocados OBRIGATORIAMENTE no saco plástico. São vedados também o porte e /ou uso de armas, óculos ou de quaisquer acessórios de chapelaria tais como:…

violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: …

44 III.2.3 Energia nuclear para fins pacíficos ................................................................ 49 III.2.4 Aeroportos, tráfego e poluição sonora ............................................................ 50 III.2.5 Depósito de armas químicas ........................................................................... 52 III.2.6 Terrorismo e mandato policial ........................................................................ 54 III.3 Deveres de proteção e…

descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens. 1.2. Conflito aparente de normas: Estatuto do Desarmamento : Art. 18,da Lei n.10826/2003: Tráfico internacional de arma de fogo. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente: Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa 1.3. Incidência do Princípio da…

internacionais, nos quais o Brasil é signatário. A novel legislação tão logo passou a fazer parte de nosso ordenamento jurídico, já desencadeou uma série de discussões acerca de seus dispositivos, bem como, manifestações acerca de sua inconstitucionalidade, uma vez que o legislador optou pela elasticidade da norma para atingir seus objetivos. O legislador ao editar a lei buscou cercá-la de todos os meios para amparar as mulheres contra esse tipo de violência, inclusive no…

(cinco) e 15 (quinze) anos. É possível afirmar, inclusive, que estas duas figuras normativas – traduzidas pelo senso comum como porte e tráfico de drogas – estabelecem as consequências jurídicas mais e menos severas previstas no ordenamento penal brasileiro. A nova Lei de Drogas vedou qualquer possibilidade de prisão (provisória ou definitiva) ao sujeito processado por porte de drogas para consumo. Aliás, a proibição da detenção, disciplinada no art. 48, §§ 1o, 2o e 3o, é uma regra…

O capitulo presente apresentara alguns conceitos que serão essenciais para o entendimento do assunto, analisando as diferentes posições doutrinarias a respeito da natureza jurídica do artigo 28 da lei 11.343/2006, que trata sobre o porte de drogas para o consume pessoal. A analise será feita com base nas posições doutrinarias divergentes a respeito das políticas criminais alternativas adotadas, sendo elas: a descriminalização, a despenalização e a descarcerização.

28/06/2007, declarou quando a esta Corte, em inconstitucionalidade do Decreto nº 20.089/99, editado pelo Governador do Distrito Federal, que vedava “a realização de manifestações públicas, com a utilização de carros, públicos, aparelhos como a e Praça objetos dos sonoros”, Três em Poderes determinados e a locais Esplanada dos Ministérios, em decisão que restou consubstanciada em acórdão assim ementado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 20.098/99, DO…