Inconstitucionalidade Porte Arma

simples incompatibilidade entre os valores devidos em razão dos tributos e a contraprestação havida em qualidade e quantidade de serviços sociais, pois enquanto subsistir a presente situação, os contribuintes poderão, em muitos casos, argüir a inconstitucionalidade de textos despóticos, para ter reconhecido o direito que lhes assiste. Uma vez tecidas essas considerações acima, vejamos os aspectos individuais de cada um dos critérios aplicáveis ao fenômeno jurídico da tributação…

RESUMO Este ensaio tenta demonstrar brevemente a relevância do processo constitucional através de um estudo de caso que se fundamenta no julgamento de uma "Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental" (ADPF) e de uma "Ação Direta de Inconstitucionalidade" (ADIN). Assim, destacaremos os principais argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal no conhecido caso da "Marcha da Maconha", julgado em que a Corte foi demandada a apreciar se o exercício de conduta a priori…

Lei n° 11.343/2006 revogou tanto a Lei n° 6.368/1976, que previa os crimes ligados a entorpecentes, quanto a Lei n° 10.409/2002, que previa o procedimento para esses crimes. Certamente, a alteração mais significativa foi em relação ao delito de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n° 11.343/2006). Na nova disciplina legal, esse delito, de competência dos Juizados Especiais Criminais, não admite nunca a pena de prisão, mas apenas as "medidas educativas" de advertência…

Continuou dizendo que com o dinheiro quitaria sua casa: “Mas não vou recuperar minha saúde. É uma indenização mais moral que financeira”.[22] 2.2 A constitucionalidade da Lei 11.340/2006 Alguns doutrinadores defendem a inconstitucionalidade da Lei 11.340/06. Sustentam os que comungam desse posicionamento que a lei criu desigualdade por ser direcionada exclusivamente a mulher. Guilherme de Souza Nucci afirma que: Todos os brasileiros…

violação ao principio da igualdade, onde homens e mulheres são iguais perante a Lei Maior do país e não somente mera equiparação de direitos, mas garantia de igualdades comuns a todos. E caso o princípio da igualdade não seja respeitado, gera uma inconstitucionalidade. Sobre o principio da igualdade, será visto as lições de Alexandre de Moraes, Amini Haddad e Lindalva Rodrigues Corrêa e Luís Roberto Barroso, doutrinadores que escreveram sobre o tema e serviram de base para o estudo. A…

de 2006) Violência doméstica e familiar Vítima homem Vítima mulher à Código Penal à Código Penal + Lei 11.340/06 OBS.: A Lei 11.340/06 não tem finalidade repressiva, mas apenas protetiva (assistencial). Inconstitucionalidade: argumentos à Viola o art. 226 da CF/88 (§§ 5º e 8º). Art. 226, § 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. A Lei Maria da Penha violou a isonomia entre o…

LEI MARIA DA PENHA FRENTE AOS REFLEXOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4424. RESUMO Disserta-se sobre a Lei Maria da Penha, a qual se refere à Lei n° 11.340, que entrou em vigência em 7 de agosto de 2006, sobre os reflexos da nova decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4424. Apresentando, preliminarmente, breve histórico sobre a Lei Maria da Penha e seu…

nacional. O intuito da norma é diminuir o tráfico de drogas e de armas pelo espaço aéreo brasileiro. Ela existe desde 1986, mas foi reeditada num decreto presidencial de julho de 2004. Exatamente no dia dezesseis do mês de julho de 2004 foi editado o Decreto nº 5.144, que regulamentou o dispositivo do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565/86, no tocante, especificamente, às aeronaves hostis e suspeitas de tráfico de armas, entorpecentes e drogas afins. Tais diplomas legislativos…

nota promissória, duplicata e cheque. DIREITO EMPRESARIAL III (Direito Comercial III) . Recuperação Judicial. Efeitos. Créditos sujeitos e não sujeitos à Recuperação Judicial. Devedor Empresário e Sociedade Empresária. Microempresas e de Pequeno Porte. Requisitos. Procedimentos e meios de recuperação, Convolação em falência; . Ministério Público. Gestor Judicial. Administrador Judicial. Nomeação e destituição. . Falência. Inabilitação. Direitos e deveres do falido. Autofalência.…

reduzir a pena somente em 1/6 (um sexto) foi incongruente com a maneira em que o evento criminoso se desencadeou já que o réu sofreu agressões físicas que culminaram, inclusive, em lesão após disparo de arma de fogo. Não vejo, diante disso, que a sua reação – também de ter efetuado disparos de arma de fogo – tenha sido tão desproporcional que caracterizasse a extrema brutalidade ou covardia como considerou o juiz na sentença. 4. Favoráveis as circunstâncias judiciais, impõe-se a…