Inconstitucionalidade Porte Arma

quadros de agentes de segurança" (TJRJ, Ap. 7032, Rel. Osny Duarte). “Policiais não estão, à evidência, impedidos de depor, mas a Jurisprudência tem considerado manifestamente suspeitos os depoimentos, sempre que exclusivos, em casos específicos de porte de entorpecentes, embora possam eles, facilmente, convocar pessoas alheias aos quadros da polícia para testemunhar o fato” (TJSP, RT 609/324). “Policiais não estão impedidos de depor, mas o que torna manifestamente suspeitos seus…

nunca restringir Limitada: Depende de lei para produzir efeitos São Paulo 22/03/2013 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Onde ocorre Inconstitucionalidade: Leis: Emenda a constituição Medidas Provisórias Atos do poder Publico: Atos Normativos Atos Administrativos Efeitos da Inconstitucionalidade : Nulidade 1. Ação de Inconstitucionalidade 1.1 – Conteúdo: Divergência entre o sentido dado pela constituição e pela lei ou ato Inconstitucional. 1.2 – Formal:…

pessoas pouco violentas presas por envolver-se com drogas, sendo que nos Estados Unidos atinge 20% da população carcerária, sendo metade por posse, todavia percebe-se que 10% da população envolvida com drogas usaram de meios violentos. Em Portugal, o porte de drogas é proibido, mas não criminalizado. A punição para os infratores é a mesma para quem não usa cinto de segurança, ou seja, uma multa. Na Holanda, onde a maconha é vendida legalmente e há bastante tolerância ao uso de drogas,…

Finsocial (atual COFINS), que também tinha como base as Receitas. Além disso, o Decreto-lei não era o instrumento legislativo adequado para se legislar sobre tributos. Houve uma série de ações na Justiça que culminaram com a declaração de inconstitucionalidade da citada reforma. Após esse fato, o Governo editou medida provisória tentando continuar com a cobrança sobre as receitas operacionais, o que também gerou protestos, sob a tese de que medida provisória não poderia alterar a lei…

vedava a concessão de fiança aos seguintes crimes: 1) posse ou porte ilegal de arma de uso restrito (art. 16); 2)comércio ilegal de arma de fogo (art. 17); 3) tráfico internacional de armas (art. 18). Por outro lado, também passaram a ser afiançáveis com a vigência da Lei 12.403/11, já que a quantidade da pena mínima atribuída ao delito não é mais fator limitador para a concessão da fiança. O STF, apreciando ação direta de inconstitucionalidade (ADI-3137), declarou tal vedação…

Alexandre de Moraes: “A prova ilícita é prova inidônea. Mais do que isso, prova ilícita é prova imprestável. Não se reveste, por essa explícita razão, de qualquer aptidão jurídico-material. Prova ilícita, sendo providência instrutória eivada de inconstitucionalidade, apresenta-se destituída de qualquer grau, por mínimo que seja, de eficácia jurídica.” (apud. Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, 8.ª ed., rev., atual., São Paulo, Ed. RT, 2008, p. 349) 7.3 A…

grupamentos era a invasão da Fazenda Coqueiros com o intuito de forçar o Governo Federal a desapropriá-la. Além da invasão, o MPF acusa os acampados de terem praticado inúmeros outros crimes no local (esbulho possessório, crimes ambientais, porte ilegal de armas, roubo, furto, dano, incêndio, cárcere privado e ameaças), fatos que geraram denúncias e processos autônomos na Justiça Estadual. Há de se destacar, também, que o grupo agiu de forma bastante organizada, havendo, até mesmo,…

Cabem embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma: I – que julgar procedente a ação penal; II – que julgar improcedente a revisão criminal; III – que julgar a ação rescisória; IV – que julgar a representação de inconstitucionalidade; V – que, em recurso criminal ordinário, for desfavorável ao acusado; Parágrafo único¹. O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de…

se tipifique um crime é necessário que haja, pelo menos, um perigo concreto, real e efetivo de dano a um bem jurídico penalmente protegido. Há quem entenda que todos os crimes de perigo abstrato são inconstitucionais. Exemplo: Crime de porte ilegal de arma de fogo (Arts. 14 e 16 da Lei 10826/03). POP 304-8 Maj PM Clóvis Lopes Colpani j) Princípio da proporcionalidade    É necessário sopesar fins e meios através de uma ponderação (adequação, necessidade e meios …

aperfeiçoadas. Desejamos a todos um bom proveito deste dossiê. Atenciosamente, Equipe de Políticas sobre Drogas Viva Rio Política de Drogas: Novas práticas pelo mundo 4 índice Introdução 04 América do Sul Inconstitucionalidade da criminalização do uso de drogas (Argentina) Campanha pela descriminalização da mastigação da coca (Bolívia) Comunidades terapêuticas (Brasil) Despenalização da posse e cultivo de drogas para uso pessoal (Brasil) …