Inconstitucionalidade Porte Arma

respectiva comunicação, especialmente pela gravidade das consequências que derivariam do puro e simples reconhecimento, com efeitos ex tunc, CEI – Círculo de Estudos pela Internet: www.cursocei.com 2º Material Especial - Página |6 da inconstitucionalidade da prática adotada pelo Congresso Nacional no processo legislativo de apreciação de vetos presidenciais (STF AgR-MC-MS 31816). 696 Direito Constitucional. O art. 107 da C. F. não abriga qualquer regra, seja genérica, seja…

Carta Magna: “A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. No caso vertente, resta patente a ilegalidade da prisão do requerente, uma vez que ao ser abordado pelos policiais foi constantemente questionado sobre uma arma de fogo que sequer tinha conhecimento, razão pela qual os milicianos o levaram até a base do Pedregal e o agrediram covardemente com choque, “sacoladas”, chegando o requerente a desmaiar em virtude das terríveis agressões, sendo acordado…

causa deles, o crime organizado vem desde algum tempo se desenvolvendo em todo o mundo. Hoje, apenas para citar alguns exemplos, temos os grandes cartéis das drogas, inclusive na América Latina, as máfias italiana, japonesa e russa, os traficantes de armas, o terrorismo, etc, etc., tudo facilitado pela globalização e pelos seus respectivos instrumentos de atuação. A questão situava-se, no entanto, na grande dificuldade, inclusive doutrinária, de se…

de internações em campos de concentração).4O colaboracionismo, portanto, evidenciou-se (como ocorreu na maior parte dos regimes ditatoriais, inclusive no Brasil), também, em sentenças desproporcionais, terrivelmente injustas, levando um filósofo do porte de Gustav Radbruch a purgar as culpas de um positivismo que deixou os juristas alemães ainda mais indefesos diante das leis cruéis editadas sob a égide do regime nazista do que os próprios militares em face de ordens evidentemente…

Paula Sanches (desmembrados os autos em relação a ele e remetidos ao JECRIM, fls. 82), ter sido surpreendido por policiais, na posse da arma descrita na denúncia, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Conforme referido, foi imputado ao paciente o crime previsto no art. 10, ‘caput’, da Lei 9437/97, porque mantinha, sob sua guarda, arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Ocorre que a L. 10.826/03, de forma…

Temáticas Recentes: Dolo Eventual, Culpa Consciente, Direito à Imagem, Tráfico de Drogas, Liberdade Provisória, Roubo, Colapso Carcerário, Arma sem Munição e outros Temas RESUMO: da leitura assídua e constante da mais recente jurisprudência dos nossos excelsos tribunais, inferem-se valiosas e proveitosas novidades. É o que o presente escrito tende a expor ao nobre leitor. Para tanto, colacionaram-se excertos de acórdãos, decisões monocráticas e notícias vinculadas nos nossos principais…

ser localizado a qualquer instante. Ora excelência, e como distinguir o usuário do traficante? A solução foi dada pelo § 2.o do inciso III do art. 28 da Lei n. 11.343/06. De acordo com o aludido dispositivo, o juiz, para determinar se é o caso de porte para consumo pessoal ou tráfico, deverá se atentar à natureza, quantidade da substância apreendida, as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, assim como a conduta e os antecedentes do agente. E,…

Segundo entendimento do STF é inconstitucional a vedação de fiança, legalmente prevista, nos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Resp.: informativo 465 do STF (ADIN 3112), segundo o qual o Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, pedido formulado em várias ações diretas ajuizadas pelo Partido TRABALHISTA Brasileiro - PTB e outros para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do art. 21 da Lei 10.826/2003 -…

no endereço declinado na procuração (Doc. nº 1), intimações, devidamente instituído para a presente petição, vem, respeitosamente, perante essa Colenda Corte, com fulcro no art. 103, IX, da Constituição Federal, propor, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR Em face dos dispositivos adiante indicados da Lei Federal nº 13022 de 8 de agosto de 2014. pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1 1. DA LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA…

teto. O alienador não é somente a mãe ou quem está com a guarda do filho. O pai pode assim agir, em relação à mãe ou ao seu companheiro. Tal pode ocorrer também frente a avós, tios ou padrinhos e até entre irmãos. Nesse jogo de manipulações, todas as armas são utilizadas, inclusive - com enorme e irresponsável frequência - a alegação da prática de abuso sexual.” (Alienação parental: uma nova lei para um velho problema! Disponível em: www.mariaberenice.com.br). Outras nomenclaturas A…