Inconstitucionalidade Porte Arma

Coletivo, quando a probabilidade de dano envolve um número indeterminado de pessoas (arts. 250 a 259 CP). B) Perigo Abstrato, quando a probabilidade de ocorrência de dano está presumida no tipo penal, independendo de prova (Ex: Porte ilegal de substância entorpecente Arts 28 e 33 lei 11.343/2006, conforme a finalidade em que se presume o perigo para a saúde pública); Perigo Concreto, quando a probabilidade de ocorrência de dano precisa ser investigada e provada (Ex:…

se observa atualmente é que as guardas municipais têm alargado o seu campo de atuação, realizando funções típicas das Polícias. Capitais e municípios com mais de 500.000 habitantes (porte de arma permitido aos guardas municipais). População do município entre 50.000 e 500.000 (os integrantes da guarda podem portar arma somente durante o turno de serviço). 1.2.8 Segurança Privada – É controlada pela Polícia Federal que, dentro da sua estrutura organizacional, dispõe da “Coordenação-Geral…

absoluta atipicidade processual, uma vez que a apresentação espontânea afasta a possibilidade de flagrante impróprio, por falta de perseguição. Também, se alguém for encontrado dias após o cometimento do fato ilícito, na posse de objetos, instrumentos, armas ou papeis, ainda que em situação que faça presumir ser ele o autor da infração, não poderá ser preso e autuado em flagrante, tendo em vista o lapso temporal prolongado. A lei processual, ao dizer logo depois, em caso de flagrante…

Advogado e defesa técnica - 2 Controle de ato administrativo e separação dos Poderes AI e preparo de RE 2ª Turma Rádio comunitária clandestina e princípio da insignificância Reposição ao erário: contraditório e ampla defesa Alegação de inconstitucionalidade e “Zona Azul” Clipping do DJe Transcrições Interrogatório de réu sem recursos para deslocamento e carta precatória (RHC 103468/MS) Inovações Legislativas Outras Informações Plenário AP 470/MG - 228 O Plenário…

polêmica sobre o porte de armas pela população não tem consenso nem mesmo dentro da esfera jurídica, na qual há vários entendimentos como: “o cidadão tem direito a reagir em legítima defesa e não pode ter cerceado seu acesso aos instrumentos de defesa”, ou “a utilização da força é direito exclusivo do Estado”ou “o armamento da população mostra que o Estado é incapaz de garantir a segurança pública”. Independente de quão caloroso seja o debate, as estatísticas estão corretas: mais armas…

| |Tese 016 | |ROUBO – EXTORSÃO – ARMA DE BRINQUEDO – CAUSA DE AUMENTO DE PENA | |O uso de arma de brinquedo constitui causa de aumento de pena no roubo ou na extorsão. | |(D.O.E., 11/10/2000, p. 25)

prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, deve ser indeferido, por falta de amparo legal, o pedido de elaboração do cálculo da prescrição. Apesar de não estar fixado na lei o prazo máximo de suspensão do lapso prescricional, não há que se falar em inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal pois, com ele, ficam asseguradas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. * Recurso em Sentido Estrito nº 1.412.059/8 – Cândido Mota – 5ª Câmara – Relator:…

de que “ao cumprir seu dever constitucional de fundamentar as decisões, o juiz não é obrigado a analisar ponto por ponto todas as alegações deduzidas” (grifei). O problema é que o ponto principal questionado pelo advogado era, exatamente, a inconstitucionalidade de um ato normativo! Bem recentemente, o país assistiu perplexo a tentativa de se convocar uma Assembléia Constituinte, que colocaria o Direito constitucional brasileiro abaixo do que provavelmente se estuda no Burundi. E no…

Brasileiro com redação original e com as alterações trazidas pela Lei nº 11.705/08, analisando se houve uma melhora ou não com essas inovações legislativas. Observa-se que essas mudanças vêm sendo criticadas por diversos doutrinadores, pela sua inconstitucionalidade, tendo em vista que o estabelecimento do dispositivo legal que dispõe sobre a alcoolemia zero, ou seja, qualquer concentração de álcool por litro de sangue, introduzida pela Lei Seca, já sujeita o condutor a punições…

crime depende de uma conduta realizada de livre e espontânea vontade pelo agente, ainda que seja omissiva, mas que o resultado dependa dela. QUESTÃO 06 Analise as afirmativas abaixo: I. É impossível imputar o crime de roubo quando o agente utiliza arma de brinquedo. II. A pessoa que ao atirar em legítima defesa contra quem atenta contra sua vida e acerta indevidamente uma pessoa que atravessou a linha de tiro deve ser condenada pelo crime culposo, porque assumiu o risco ao atirar.…