Inconstitucionalidade Porte Arma

sistematizar a pena para as hipóteses de lesões leves. Muito mais do que um diploma repressivo, a Lei Maria da Penha é um conjunto sistêmico de medidas protetivas, daí a prescrição de medidas acautelatórias, tais como: suspensão do porte de arma, afastamento do lar, proibição de contato do agressor com a vítima, alimentos provisionais, etc. A Lei 11.340/06, para funcionar e produzir os efeitos desejados, está a exigir do aparelho estatal, especialmente do Poder…

inviolabilidade do domicílio(art. 5o., XI), normalmente os mais atingidos durante as diligências investigatórias.” (Curso de Direito Penal, Ed. Del Rey , 2004, p. 340/341) Anote-se a jurisprudência do antigo Tribunal de Alçada de Minas Gerais: PORTE DE ARMA – CRIME PERMANENTE – INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – AÇÃO POLICIAL – MOTIVAÇÃO – ART. 241 DO CP – PROVA – ILICITUDE – INADMISSIBILIDADE – Afrontam o ordenamento contido no art. 241 do CPP, recepcionado neste particular pela…

Constituição, como policiais ferroviários federais. Antecipação pretendida dos efeitos da tutela demandada: garantir o exercício, em todo território nacional, pelos substituídos processuais, do policiamento ostensivo ferroviário federal, inclusive com uso de arma de fogo, a exemplo processuais, não há porque privá-los de tal exercício, a não ser em prejuízo à segurança pública do transporte ferroviário federal. 3 Presentes estão, pois, os requisitos legais ao deferimento da liminar…

ADI: parcelamento de multas e competência ADI: cancelamento de multas e competência ADI ajuizada por governador e legitimidade (Informativo STF Mensal de abril) Comercialização de produtos em recipientes reutilizáveis e competência Destinação de armas de fogo apreendidas e competência 3 ADI e vedação ao nepotismo Servidores admitidos sem concurso: serviços essenciais e modulação de efeitos ADI e competência para parcelar multa de trânsito Adaptação de veículos de…

Tribunal Federal ............. 115 7.6 Política Criminal .............................................................................................. 116 8 DA INCONSTITUCIONALIDADE RETROSPECTIVA ....................... 117 8.1 Do Real Motivo da Origem do Conflito de Normas .......................................... 117 8.2 Inconstitucionalidade Agregada Manifesta ...................................................... 121 8.3 Norma Transcendente Inconstitucional…

Obras em Logradouros Públicos (cobradas de empreiteiras que realizam obras públicas pelo controle do poder público no que diz respeito ao cumprimento do cronograma, das normas de segurança e outros detalhes contratuais); Taxa para obtenção de porte de arma, passaporte, licença para construir, alvará etc. Observação: a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos ao imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas (ex.: contribuição sindical), conforme…

e o Estado Democrático ou quando presentes os requisitos para a prisão preventiva. Por óbvio, não é a hipóteses dos autos! 14) Isso porque, conforme se percebe, os crimes pelos quais este Requerente é acusado são as infrações de posse irregular de arma de fogo (cuja pena mínima é de detenção, de 1 ano); ameaça (art. 147 do CPB, com pena de detenção, e violência doméstica (art. 129, §9º do CPB), com pena mínima de detenção de 3 meses; 15) Destarte, empregando uma ligeira análise às…

questionada sobre a sua constitucionalidade, uma vez que, num primeiro momento, parece discriminatória em relação ao homem, tratando a mulher como “eterno” sexo frágil, deixando desprotegido o homem. Apesar das várias teses existentes fomentarem a inconstitucionalidade da Lei, não é o que prevalece na doutrina. A Lei Maria da Penha teve como finalidade tutelar a mulher que sofre de violência em todos os seus aspectos, decorrente de fatores sociais e culturais. Justificando, assim, a sua…

Alessandro Antunes está tipificado no artigo 3º, alínea “i”, da Lei n. 4.898/65, uma vez que ele, policial militar, atentou contra a incolumidade física de Paulo Roberto Cruz, ao ameaçar e agredir sua face, próximo ao olho, com a utilização de sua arma. b) O delito de abuso de autoridade resta configurado como crime comum, cuja competência é da Justiça Comum, ainda que perpetrado por militar, ainda que praticado em serviço, consoante enunciado da Súmula n.172, do Superior Tribunal de Justiça.

Heredia Viveiros, conviveu com seu temperamento agressivo e hostil, não se atrevendo, entretanto, a separar-se do cônjuge temendo por sua reação. Infelizmente a situação se tornou mais gravosa. No ano de 1983, Maria da Penha foi vítima de um disparo de arma de fogo deflagrado por seu marido na tentativa de assassiná-la. Por sorte a conduta do agente não resultou em sua morte, vindo ela, porém, a ficar em estado de paraplegia irreversível. Verifica-se, nesse contexto, a brutalidade…