Inconstitucionalidade Porte Arma

65 Tendo passado à reserva remunerada da PMCE, um primeiro tenente requereu à autoridade responsável a concessão de porte de arma de fogo, mas seu requerimento lhe foi indeferido sob a alegação de estar ele na inatividade. Nessa situação, caberá recurso contra tal indeferimento, pois, ainda que não esteja no serviço ativo, o referido militar tem direito ao porte requerido. 66 Em determinada ocorrência no estado do Ceará, apresentaram-se uma equipe da polícia PMCE, chefiada por

de ordem legal, quiçá moral. No âmbito dos tribunais é possível encontrar decisões nos diversos ramos do direito. Em especial sobre sua constitucionalidade tramita, desde o final de 2008, no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para definir tais questionamentos sobre a constitucionalidade formal e material da Lei nº 10.029/2000. Portanto, estudar-se-á as condições jurídicas do…

própria natureza, sente certa atração por coisas proibidas, bastando atentar para o fato do grande capital que gira em torno de drogas, porte ilegal de armas e tráfico de animais silvestres, que em ordem de citação, são as três maiores economias ilegais no Brasil. Assim, aqueles que possuem animais “ferozes” devem recorrer à justiça, conclamando as inconstitucionalidades citadas da legislação em vigor, fazendo assim valer seus direitos e de seus animais. Faz-se necessário que nossos…

energia elétrica,quando não destinados á comercialização ou á industrialização,decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente. Contudo, essa lei complementar, além de conter inúmeras inconstitucionalidades agravadas por leis complementares posteriormente editadas, muitas delas superadas por Emendas Constitucionais supervenientes, não tem a densidade jurídica suficiente para permitir a cobrança do imposto sobre a prestação dos…

POLÍCIA FEDERAL E GUARDA MUNICIPAL ......... 48 3 – GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA.............................................. 52 3.1 – AÇÃO DIRETA DAS GUARDAS MUNICIPAIS NA SEGURANÇA PÚBLICA 52 3.2 – NA SEARA GAÚCHA O EMBATE DO USO DAS ARMAS ............................ 58 3.2.1 – GUARDA MUNICIPAL E A TECNOLOGIA NÃO LETAL ............................. 70 3.3 – A GUARDA MUNICIPAL E OS DELITOS NOS MUNICÍPIOS ........................ 72 CONSIDERAÇÕES FINAIS…

condenado, não devendo, portanto, retroagir aos crimes cometidos antes de sua vigência. Súmula vinculante nº 26 – Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a…

pedido da ofendida ou a requerimento do Ministério Público, poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência. Tais medidas protetivas de urgência consistem na suspensão da posse ou restrição do porte de arma de fogo, com comunicação ao órgão competente, como nos casos dos policiais militares; afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da…

instituição da TFA causou grande impacto nos setores envolvidos, gerando grandes discussões sobre a constitucionalidade dessa modalidade tributária. Após toda essa movimentação, a Confederação Nacional das Indústrias propôs ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 2.178-8/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão), visando afastar de vez a cobrança da referida taxa. Conforme a Confederação, a TFA guardava como fato gerador a atividade exercida pelos contribuintes, e não o serviço prestado ou posto…

Lei Maria da Penha Fazendo uma retrospectiva das ações deflagradas pela não aplicabilidade da Lei em alguns estados brasileiros e a Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF, a SPM/PR, através da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, definiu como estratégias: 1. Conversa da Ministra Iriny Lopes com membros do Judiciário - TJs e com Ministros/as do STF; 2. Mobilização social/nacional articulada com os movimentos sociais/de mulheres/feministas; …

sociais e políticas. Os jovens tomam as ruas em protestos pacíficos, mas por outro lado existem igualmente aqueles se aproveitam da situação para exteriorizar o caos com a violência e porte de armas8. Segundo Carvalho (2009) a liberdade de Reunião: Diz o artigo 5º, XVI, que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas…