Inconstitucionalidade Porte Arma

2014 | 5 livro-julgados.indb 5 2/20/2015 12:26:37 PM 3.7 POSSIBILIDADE DE O STF MODIFICAR ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO ..................................................................... 65 3.8 REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ....................................................................................................... 66 3.9 ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO…

Para alguns autores o exemplo deste fenômeno era o artigo 233, já revogado, do ECA, para estes autores o referido artigo era inconstitucional por ser demasiadamente aberto. Note com isso que o tipo deve ser descritivo, detalhista sob pena de inconstitucionalidade. Outra observação importante deste princípio é a vedação da criação de delitos por analogia, esta significa aplicar a uma hipótese não prevista em lei disposição relativa a um caso semelhante, verificamos com isso que só é…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS SOCIAIS E APLICADAS DE PRIMAVERA DO LESTE CURSO DE DIREITO O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE PATRICIA BURKINSKI Primavera do Leste 2011/1 PATRICIA BURKINSKI O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE Monografia apresentada à Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas de Primavera do Leste, para…

ofensividade) Arma desmuniciada: RHC 81057 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 25/05/2004 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação: DJ 29-04-2005 PP-00030 EMENT VOL-02189-02 PP-00257 RJADCOAS v. 3, n. 193, 2005, p. 984-1001 Parte(s) RECTE. : LOURIVAL DANTAS ROTEAS ADVOGADO: PGE-SP - SERGIO GARDENGHI SUIAMA RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Ementa EMENTA: Arma de fogo: porte consigo de arma…

da prisão em flagrante. Assim vejamos: os fundamentos legais para a prisão em flagrante são os enumerados no art. 302 do CPP (quando o agente está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la; caso de perseguição após o crime; ou encontrado com armas, instrumentos que façam presumir ser autor da infração). Por sua vez, os fundamentos para a revogação da liberdade provisória são os que se aplicam à prisão preventiva (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da…

se vai além do conteúdo da lei, ou se afasta dos limites que esta lhe traça, incorre em ilegalidade e não em inconstitucionalidade, pelo que não está sujeito à jurisdição constitucional. É em tal sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No julgamento da ADIn 940-RJ, por mim relatada, decidiu a Corte Suprema: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGULAMENTO: NÃO ESTÁ, DE REGRA, SUJEITO AO CONTROLE EM ABSTRATO. I. - O regulamento, ato…

17/2009, DE 6-5, N.º 26/2010, DE 30-8, E N.º 12/2011, DE 27-4) - LEI DAS ARMAS: - ARTIGO 86.º, N.º 3. | | | Sumário : | I - O facto de o arguido ter decidido, em momento anterior à prática do crime, tirar a vida ao ofendido no interior de uma esquadra da Polícia de Segurança Pública, em funcionamento – ou seja, onde se encontravam outras pessoas entre as quais agentes da Polícia de Segurança Pública – levando uma arma de fogo, municiada e dissimulada num saco de compras do…

onde a lei só retroagirá em beneficio do réu. Dados Gerais Processo: APL 6697 SP Relator(a): Elias Junior de Aguiar Bezerra Julgamento: 16/10/2008 Órgão Julgador: 1ª Turma Criminal Publicação: 18/11/2008 Ementa Prescrição superveniente - Porte de droga para uso próprio - Delito que, após a vigência da Lei n º II 343/06, aplicável ao caso por força do princípio da retroatividade da lei penal benéfica, passou a ser apenado com advertência sobre os efeitos das drogas, prestação…

do STJ. Plano de Aula: Número de Semana de Aula 12 Questão 1 Roberto Carlos, em 05 de maio de 2007, foi preso em flagrante delito em conhecido local de tráfico de drogas, portando uma arma de fogo cartucho calibre 357 devidamente municiado com 05 cartuchos de igual calibre (arma apreendida) e por trazer consigo, para fins de comercialização, 09 "buchas" de maconha, já embaladas, prontas para a venda, pesando aproximadamente 7,55g, droga, sem autorização e em desacordo…

ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO PORTE DE ARMA DE FOGO DE SERVIDOR MILITAR POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. A Polícia Militar pode, mediante decisão administrativa fundamentada, determinar a suspensão cautelar do porte de arma de policial que responde a processo criminal. Apesar do art. 6º da Lei 10.826/2006 (Estatuto do Desarmamento) conferir o direito ao porte de arma aos servidores militares das forças estaduais, a medida não é absoluta. Com efeito, a suspensão do porte de arma está…