Inconstitucionalidade Porte Arma

o aumento impressionante da criminalidade e, consequentemente, do crime organizado que age no nosso país, ficou premente a necessidade de se modificar e aperfeiçoar a Lei 9.437/97, já revogada, que regulamentava a posse, propriedade, porte e comércio de armas de fogo. Durante muito tempo o Congresso Nacional discutiu o assunto, bem como a sociedade civil e várias organizações não-governamentais e, finalmente, em 23 de dezembro de 2003 foi publicada a Lei n° 10.826 de 22 de dezembro…

implicitamente em seu artigo 41, que traz a ideia de que os países signatários não poderão tornar mais gravosa a lei interna de seus países. Então toda e qualquer proposta de reduzir a maioridade penal no Brasil padeceria do vício de inconstitucionalidade. A forma de repressão, tida como solução, para combater à criminalidade infanto-juvenil, por ser a forma mais simples de se resolver a questão, necessariamente, não será na atitude mais eficaz. A ideia da redução da…

(LEI N.º 10826/2003) No crime de POSSE IRREGULAR de arma de fogo de USO PERMITIDO (art. 12), o elemento subjetivo é o dolo genérico de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua RESIDÊNCIA ou dependência desta, ou, ainda no seu local de TRABALHO. Não importa o que deseja o agente realizar com a arma de fogo, podendo ter a arma de fogo em sua residência com o propósito…

Constituição do Brasil). Daí resultar inadmissível, em face dessas garantias constitucionais, que possa alguém ser compelido a cumprir pena sem decisão transitada em julgado, além do mais impossibilitado de usufruir benefícios da execução penal. A inconstitucionalidade do preceito legal me parece inquestionável” (Supremo Tribunal Federal, HC 100.745/SC, rel. Ministro Eros Grau, j. 17 de setembro de 2009). Em todas as últimas provas, o CESPE trouxe questões polêmicas, em que a…

devido processo. O devido processo legal, no âmbito processual, para Tavares (2003, p. 483) significa o "a garantia concedida à parte processual para utilizar-se da plenitude dos meios jurídicos existentes tendo como decorrência a paridade de armas, contraditório, ampla defesa, dentre outras garantias e direitos processuais". O princípio do devido processo legal está relacionado à idéia de controle do poder estatal, pois, o Estado pode, através de seus órgãos, a fim de realizar…

não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". De fato, o entendimento adotado vai ao encontro daquele proferido pelo Plenário do STF, tornando-se desnecessário submeter tal questão ao Órgão Especial desta Corte, nos termos do art. 481, parágrafo único, do CPC: "Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já…

Paulo se solidificam quando o CV faz parceria com o PCC (Primeiro Comando da Capital) , facção criminosa paulista, e juntos passam a traficar drogas. Provavelmente desde 1980, as Farc ( montaram na Amazônia bases para o tráfico de drogas e de armas. Em 2004, o juiz federal Odilon de Oliveira, de Ponta Porã, na fronteira de Mato Grosso do Sul com o Paraguai, revelou que as Farc se instalaram no Paraguai, na fronteira com o Brasil e passaram a treinar traficantes de São Paulo e do Rio…

assunto que reforça o entendimento jurisprudencial de forma pacifica e mansa. É possível notar dentro do universo da constitucionalidade e da inconstitucionalidade, os mais variados julgados editados pela Corte no sentido de consolidar a regulação do tema, dos quais trazemos alguns dos julgados para exemplificação “Taxa de expediente. Inconstitucionalidade – A emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da administração, sendo mero instrumento de arrecadação e…

Criminal da Capital, com competência exclusiva para julgamentos do crime organizado. A vara tem titularidade coletiva, sendo composta por cinco juízes. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no STF questionando a lei. Em maio deste ano, apesar de derrubar alguns artigos da lei, a corte suprema votou pela sua constitucionalidade, mantendo a estrutura de colegiado. A decisão não agradou à OAB. “A Ordem entende…

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JECRIM-CAMPINAS Proc. n 2.564/2013 RESUMO: O porte de drogas para consumo pessoal não é crime. Trata-se de conduta atípica. É que o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 é inconstitucional. A criminalização primária do porte de entorpecentes para uso pessoal é inconstitucional, porque (1) não descreve conduta hábil para produzir lesão que invada os limites da alteridade, o que implica afronta ao princípio constitucional da lesividade, (2) viola os princípios…