Inconstitucionalidade Porte Arma

Lembre-se sempre de que quem normatiza a utilização dessas armas é o COMANDO DO EXERCITO. No caso também dessas armas ( uso restrito),o COMANDO DO EXERCÍTO não só normatiza como também autoriza o seu uso. Importante também não esquecer que o SINARM é instituído no Ministério da Justiça no âmbito da Polícia Federal. Tanto a capacidade técnica como a Aptidão psicológica PREECISAM NECESSARIAMENTE SER COMPROVADAS por aqueles que pretendem adquirir arma de fogo. No entanto não esqueça de que…

competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, quanto à iniciativa de projetos de lei orçamentária e organização administrativa. Órgão: Plenário Processo: ADI 4180 Relator: Min Cézar Peluso Tema: ATOS DISCRIMINATÓRIOS. NORMA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE Tese: é inconstitucional norma estadual que, a pretexto de assegurar a igualdade entre homens e mulheres, estabelece a ilicitude de atos discriminatórios praticados em virtude do sexo, raça ou credo, bem como impondo penas administrativas.

seguisse os parâmetros mais avançados dos Textos Constitucionais contemporâneos. Vários institutos foram alçados em nível constitucional pela primeira vez, como o mandado de segurança coletivo, o habeas data, o mandado de injunção e a ação de inconstitucionalidade por omissão. Igualmente foram disciplinadas pela primeira vez na Constituição matérias de relevante respaldo social, como um capítulo específico sobre o meio ambiente. (...) O grande problema desse texto é a falta de…

pena. Ainda no que tange ao entendimento do STF: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (…) 3. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente…

exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição: Pena — prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa, ou ambas cumulativamente, se o fato não constitui crime contra a ordem política ou social. Concurso de normas: armas brancas e armas de fogo. O art. 18 foi derrogado pela Lei n. 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que define os crimes de porte ilegal, fabricação, venda etc. de armas de fogo. A Lei n. 9.437, de 1997, de sua parte, foi revogada…

serviço ou o uso de determinado bem público. Exemplo: porte de arma, pesquisa e lavra de recursos naturais. O pretendente necessariamente tem que atender a certos requisitos. Mas cabe à Administração decidir discricionariamente quanto a permitir ou não a pretensão solicitada. A autorização tem em vista, em alguns casos, a faculdade dada ao particular de desempenhar certa atividade que seria proibida por lei. Sob este aspecto temos o porte de arma. É com base no poder de polícia do Estado…

VERIFIQUE QUE O ART. 44 DA LEI N. 11.343 /06, VEDA EXPRESSAMENTE A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DAQUELE QUE INCIDIU NO ART. 33 , CAPUT, DA REFERIDA LEI, RECENTEMENTE O STF, ATRAVÉS DO INFORMATIVO N. 598, DECLAROU DE FORMA INCIDENTAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "VEDADA A CONVERSÃO EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS" CONSTANTE NO § 4º , DO ARTIGO 33 , DA LEI Nº 11.343 /2006 E DA EXPRESSÃO "VEDADA A CONVERSÃO DE SUAS PENAS EM RESTRITIVAS DE DIREITO", CONTIDA NO ALUDIDO ARTIGO…

disposto no art. acima, que não condiciona a sua incidência a esse limite, violando o direito público subjetivo do condenado à pena justa, legal e individualizada. Essa ilegalidade, deixando de aplicar norma de ordem pública, caracteriza uma inconstitucionalidade manifesta. DO DIREITO EXCELÊNCIA, como se pode constatar dos depoimentos colhidos em Audiência, nada foi provado que possa incriminar a ora DENUNCIADA, em especial, DE QUE A MESMA SE ASSOCIAVA AO TRÁFICO DE DROGAS.…

geral, de acordo com a LEP, entre outros requisitos após o cumprimento de 1/6 (um sexto da pena). Ao final deste trabalho discute-se a antiga redação da Lei de Crimes Hediondos que proibia expressamente a progressão do regime notando-se a sua inconstitucionalidade, pois era contrária aos princípios constitucionais da individualização da pena, dignidade humana e proibição de penas cruéis, além disso, aponta-se decisão do STF julgando-a inconstitucional e por fim passa-se a análise da Lei…

composto por duas partes: a) parte formal; b) parte material. O perigo abstrato é incompatível com a ofensividade. Banca antiga, admite a existência do perigo abstrato, mas a jurisprudência recente não aceita, conforme se verifica no RHC 81.057: portar arma desmuniciada não é crime, pela razão de que não ofende o bem jurídico. O resultado jurídico só é válido quando é desvalioso, para tanto é necessário consagrar quatro características: a) Real ou concreto; b) Transcendental; c) Grave;…