Inconstitucionalidade Porte Arma

instrumentos processuais que realmente viabilizem a concessão de tutela de prevenção”. (Técnica processual e tutela dos direitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 254). No mesmo sentido, o Prof. Eugênio Paccelli de Oliveira denuncia a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal que imponha uma prisão processual obrigatória: “Se toda prisão antes do trânsito em julgado haverá de ostentar natureza acautelatória, como, aparentemente, reconhecem todos, não há como negar…

jurídico. ARMA DE FOGO DESMUNICIADA CONFIGURA CRIME? Posição da atual jurisprudência Recente julgado da Sexta Turma do STJ (HC 124.907/MG, rel. Min. Og Fernandes, julgado em 06 set. 2011): encampou o entendimento de considerar atípica a mencionada conduta. De acordo com o relator do Habeas Corpus, Min. Og Fernandes, a paciente do writ merece ser absolvida em primeira instância com fulcro no artigo 386, III, do CPP ( não constituir o fato infração penal) porque o fato…

Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que naquela data, por volta das 09:00 horas, o Paciente de posse de uma arma de fogo adentrou na Padaria Coleguinha, situada na Rua dos Pães, nº 01, Centro, nesta Cidade de Aracruz, exigindo que a atendente entregasse o dinheiro que encontrava-se no caixa. Ao ser surpreendido por policiais que, solicitaram que abaixasse sua arma e se entregasse, sendo que após duas horas de negociações entregou-se. Os policiais deram voz de prisão…

primordial importância, que objetivam a garantia da segurança da mulher e de seus familiares, mas isso somente se procede mediante denuncia feita na delegacia. Tais medidas estão previstas do artigo 18 ao 24 da Lei Maria da Penha. * suspensão de porte de arma do agressor *afastamento do agressor de seu lar *distanciamento da vitima 8) Em caso de não cumprimento das medidas protetivas aplicadas, o que poderá ser feito para efetivá-las? Explique. para o caso de descumprimento de…

tratamento tributário favorecido aos empresários de pequeno porte, tal como estipulado no artigo 146, III, ‘d’, e parágrafo único, da CF, a Lei Complementar 123, de 14.12.2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, mais conhecido como Super Simples Nacional ou, tão somente, Super Simples. Consoante dispõe o artigo 13 da Lei Complementar 123/2006, a adesão, pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte, ao Simples Nacional implica…

........... 05 ABORDAGEM CRÍTICA SOBRE AS FORMAS LEGAIS DE POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO Filovalter Moreira dos Santos Júnior....................................................... 49 QUESTÕES CRIMINAIS CONTROVERSAS ENVOLVENDO O ESTATUTO DO DESARMAMENTO Paulo Arthur Araujo de Lima Ramos....................................................... 63 ASPECTOS SIMBÓLICOS E INTERESSES ECONÔMICOS ENVOLVIDOS NA AQUISIÇÃO DE ARMAS Roberta Marques Benazzi Villaverde..................................

Constitucionais Contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em condições especiais - 2 e 3 Direito Penal Penas Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fundamentação Princípios e Garantias Penais “Flanelinha” e registro de profissão Tipicidade Porte ilegal de arma e ausência de munição - 2 Direito Processual Civil Requisito de Admissibilidade Recursal Servidores públicos municipais: remoção e conveniência - 3 Repercussão geral e não cabimento de reclamação Representação…

à informação – que também é direito fundamental (art. 5º, XIV). “A publicidade assegurada constitucionalmente (art. 5º, LX, e 93, IX, da CRFB) alcança os autos do processo, e não somente as sessões e audiências, razão pela qual padece de inconstitucionalidade disposição normativa que determine abstratamente segredo de justiça em todos os processos em curso perante vara Criminal.” (ADI 4.414, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 31-5-2012, Plenário, DJE de 17-6-2013.) Se restringir esse…

pelas partes durante o curso do processo, ou seja, antes da sentença. Ação Inominada: É um tipo de ação que não possui título determinado pela lei, ao contrário do que acontece com a ação nominada. A ação de usucapião e a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) são bons exemplos de ações nominadas. Aditamento: Ocorre quando se faz necessário acrescentar algo que faltava na primeira petição da ação. Serve para explicitar ou corrigir omissões evidenciadas. Acontece, por exemplo,…

Branco Brasília/DF, 23 de janeiro de 2006 (atualizado em fevereiro de 2008) O presente estudo tem por finalidade, sem a pretensão de esgotar o tema, expor o tratamento normativo-legal dado às diversas condutas relacionadas à movimentação de armas de fogo, munição e acessórios, que foram elevadas a categoria de crimes com o advento da Lei n.º 10.826/03. Parte dos crimes previstos nessa lei, comumente denominada “Estatuto do Desarmamento”, são constituídos das chamadas “normas…