Inconstitucionalidade Porte Arma

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL 14 Os Crimes de Porte de Arma 14.1 – Os Crimes de Porte de Armas de Fogo e Condutas Correlatas Noções Gerais Legislação: Os crimes de porte de arma de fogo e condutas correlatas estão definidos no Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Os crimes definidos no Estatuto são em geral de perigo presumido, não havendo a necessidade da ocorrência do dano efetivo. Objetividade Jurídica: A objetividade jurídica destes…

vez que ferem o interesse do Sinarm em manter controladas todas as armas de fogo do País, não convence. A Lei não foi feita para proteger o Sinarm, mas a vida, a integridade física, a saúde e a segurança de um número indeterminado de pessoas, é mero instrumento na realização do fim maior, a tutela dos valores individuais consagrados no art. 5º, caput, da CF. Não é, portanto, segundo nosso entendimento, possível levar os crimes de arma de fogo previstos na Lei n. 10.826/2003 para o âmbito…

ressaltar a tríplice finalidade limitadora deste princípio – limitação ao legislador, ao intérprete (autoridade pública) e ao particular. Para o legislador, é vedado afastar-se dele no exercício de sua função constitucional, sob pena de flagrante inconstitucionalidade de seus atos. Desta forma “normas que criem diferenciações abusivas, arbitrárias, sem qualquer finalidade lícita, serão incompatíveis com a Constituição Federal.”7 Para o interprete, no caso a autoridade pública, este…

A questão das armas de fogo é uma das mais debatidas nos últimos tempos no País, tendo sido, inclusive, objeto de consulta em plebiscito recentemente. A consulta plebiscitária foi precedida de período de campanha, onde as duas frentes expuseram variada gama de argumentos favoráveis e contrários ao comércio de armas de fogo e munições. O Brasil é hoje o país onde as armas de fogo produzem maior número de vítimas. Mas seria efetivamente o número de armas e o seu comércio os responsáveis

fundamentaram o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 21 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) servem na mesma medida para fundamentar a inconstitucionalidade da vedação à liberdade provisória contida no art. 44 da Lei de Drogas. O referido art. 21 passou a considerar insuscetíveis de liberdade provisória os crimes previstos no art. 16 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), 17 (comércio ilegal de arma de fogo) e 18 (tráfico internacional de arma…

humanitárias., sendo possível a concessão do indulto humanitário, assim como pode haver o indulto etário, concedido ao idoso. Portanto nos crimes hediondos não cabe a concessão desses perdões. Há um debate na questão do indulto, havendo uma tese de inconstitucionalidade. O artigo 5, XXXXIII, não insere a matriz indulto, havendo uma corrente que afirma que é inconstitucional o artigo 2 da Lei de Crimes Hediondos. Mas há um segundo posicionamento que diz que não é inconstitucional. Para…

deve ser cumprida integralmente em regime fechado. b) A lei de drogas não permite a progressão de regime de cumprimento de pena, pois, por ser lei especial, prevalece o silêncio sobre determinação de lei geral. c) Após ter o STF declarado a inconstitucionalidade e a consequente invalidade da vedação de progressão de regime de cumprimento de pena contida na lei de crimes hediondos, a única norma existente, vigente e válida, no que tange à progressão de regime de cumprimento de pena, é a…

impossível: por absoluta impropriedade do meio, se a arma não estiver em condições de uso, comprovada por perícia, ou se for um simulacro, réplica ou brinquedo, o que afasta a presunção de existência de perigo. ● arma desmuniciada e munição fora de alcance: há julgados no sentido de que é fato atípico. ► objeto material: armas de fogo, acessórios (silenciador, colete a prova de balas), munições, artefatos explosivos e incendiários. ► aquisição e posse de arma de fogo de uso…

CATARINA , AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 22/05/2007, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 6. STF, ADI 4568 / DF - DISTRITO FEDERAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 03/11/2011, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 29-03-2012 7. STF, MS 24073 / DF - DISTRITO FEDERAL , MANDADO DE SEGURANÇA, Relator(a):…

hediondo (artigo 2º, I, do texto original da Lei nº 8.072/90) crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (artigo 3º, Lei nº 9613/98, crime de tóxicos (artigo 44, Lei nº 11.343/06, crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, crime de comércio ilegal de arma de fogo (artigo 21 da Lei nº 10.826/03, ou que tivesse participação intensa e efetiva em organização criminosa (artigo nº 9.034/95)” “Felizmente, passado, aquele momento político, a figura…