Inconstitucionalidade Porte Arma

..........................................27 3.2.8 Crime de corrupção ativa…………………………………………………….........28 3.2.9 Crime de tráfico de drogas...............................................................................29 3.2.10 Crime de porte ilegal de arma de fogo..........................................................32 DIREITO MILITAR APLICADO……………………………………………………………36 DIREITO PENAL MILITAR………………………………………………………..............38 1 TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL MILITAR……….................

acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos: declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão “e liberdade provisória” do caput do art. 44 da Lei 11.343/2006; conceder, parcialmente, a ordem; e, ainda, autorizar os senhores ministros a decidir, monocraticamente, habeas corpus quando o único fundamento da…

para o delito de 2 a 4 anos e multa. ADIN 3112-1/DF. Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.826/2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. INTROMISSÃO DO ESTADO NA ESFERA PRIVADA DESCARACTERIZADA. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO REGISTRO DAS ARMAS DE FOGO. DIREITO DE PROPRIEDADE, ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO…

assemelhados depois da entrada em vigor da lei. Aqueles que cometeram antes se sujeitam as regras do art 112 da LEP. A redação atual do artigo 2 p1 da Lei dos crimes hediondos exige o regime inicial fechado, porém STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade deste dispositivo porque fere o princípio da individualização da pena (informativo 672 do STF), logo quem comete crime hediondo ou assemelhado pode iniciar o cumprimento de sua pena em regime semi aberto, desde que…

ação direta de inconstitucionalidade interventiva, processada no Supremo Tribunal Federal, tem por objetivo tutelar: A( B( C( D( ) A Constituição Federal e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnado. ) Os princípios fundamentais, previstos no Título I da Constituição da República, e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnado. ) Os princípios da ordem econômica e social, previstos nos artigos 170 e 193 da Constituição, e declarar a inconstitucionalidade do…

provisória aos seguintes crimes. * Posse ou porte ilegal de arma de uso restrito (art. 16). * Comércio ilegal de arma de fogo (art. 17). * Tráfico internacional de armas (art. 18). Por outro lado, também passaram a ser afiançáveis com a vigência da Lei 12403/11, já que a quantidade de pena (mínima) atribuída ao delito não é mais fator limitador para a concessão de fiança. O STF, apreciando ação direta de inconstitucionalidade (ADI-3137), declarou tal…

curso de direito. NADINE SAPUCAIA DE ARAUJO RA 6324361 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ---------------------------------------------------------------------------- p.1 CAPITULO 1 A INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL p. 2 PONTOS NEGATIVOS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL-------------p. 2 ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADELESCENTE--------------------------------- p. 3 CONCLUSÃO…

Orientador: Professor Fábio Presoti Passos Belo Horizonte 2012 AGRADECIMENTO FRASE RESUMO A presente pesquisa tem por objetivo geral trazer informações sobre a legalidade do porte de armas dos policiais, indistintamente, mais especificamente em ambientes escolares, e, consequentemente, a minoração da sensação de insegurança sentida pela população acadêmica ante a proximidade de convivência com pessoas armadas, solidificando um direito

licenciamento de construções e, pois, não poderão instituir taxas por tal ato. No caso do cidadão que deseja possuir um porte de armas, já é o Estado-Membro, pela sua polícia, que ajuíza a conveniência e a oportunidade de outorgá-lo ao cidadão requerente. O Município e a União não são administrativamente competentes para tanto. Veja-se: pelo alvará de construção e pela licença para portar arma, só mesmo o Município e o Estado-Membro, respectivamente, poderão cobrar as taxas…

PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 21/01/2011) CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ACUSADA QUE DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, ICMS DEVIDO (ART. 2.º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTE O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CITADA FIGURA TÍPICA, EM RAZÃO DE SUA ATIPICIDADE (ART. 397, INC. III, DO CPP). PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE MOSTRA VIÁVEL. ACOLHIMENTO. PRÁTICA QUE NÃO SE RESUME AO SIMPLES INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. DÉBITO,…