DIREITOS FUNDAMENTAIS

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS

TRABALHO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

NADINE SAPUCAIA DE ARAÚJO

SÃO PAULO
2014

NADINE SAPUCAIA DE ARAÚJO

TRABALHO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Trabalho apresentado ao Professor Ricardo Nussrala Haddad da disciplina Direitos Fundamentais da turma 3201i02 do curso de direito.

NADINE SAPUCAIA DE ARAUJO
RA 6324361

2014

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ---------------------------------------------------------------------------- p.1

CAPITULO 1

A INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL p. 2

PONTOS NEGATIVOS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL-------------p. 2

ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADELESCENTE--------------------------------- p. 3

CONCLUSÃO 1------------------------------------------------------------------------------ p. 5

CAPITULO 2

PROGRESSÃO DO REGIMA NO CASO DE SUZANE VON RICHTHOFEN----- p. 6 CONCLUSÃO 2 ------------------------------------------------------------------------------- p. 8 BIBLIOGRAFIA -------------------------------------------------------------------------------- p. 9
1
1-INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por objetivo expor opiniões sobre o Projeto de Redução da Maioridade Penal, e também sobre a progressão de regime de liberdade no caso de Suzane Von Richthofen.

2
CAPITULO 1

- A INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Vemos frequentemente na mídia reportagens mostrando a participação de crianças e adolescentes em ações criminosas. Essas crescentes participações abrem espaço para o assunto da redução da maioridade penal. O intuito do projeto é que adolescentes menores de 18 anos também sejam punidos conforme o Código Penal.. Porém essa mudança não seria possível uma vez que no artigo 228 da nossa