Inconstitucionalidade Da Maioridade Penal

EDEMILSON DAROS A INIMPUTABILIDADE PENAL FRENTE A POLÊMICA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL BLUMENAU 2007 EDEMILSON DAROS A INIMPUTABILIDADE PENAL FRENTE A POLÊMICA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau - FURB Orientador: Prof. Dr. Ernesto Zulmir Morestoni BLUMENAU 2007 AGRADECIMENTOS À minha esposa, Cassiane, e meus dois filhos, Gabriel e…

regras que estão escritas na CRP. Se o fizer, essa lei não é válida, ou seja INCONSTITUCIONALIDADE (logo não somos obrigados a respeitá-la, nem os tribunais) NOTA: Nenhuma lei ordinária pode ir contra a leis ordinárias superiores isto é ILEGAL e não é uma inconstitucionalidade. (EX. Uma portaria contrariar uma Lei ou D-Lei ou Uma Lei/Dec-Lei contrariar Tratado/Convenção internacionais). 2 Tipos de Inconstitucionalidade a) Orgânica – Quando as leis são feitas por órgãos que…

a ação ex-delito. Mas não se pode dizer que é um art inconstitucional, pois a defensoria publica ainda não foi instalada em todo o pais, então nos lugares que não há defensoria publica a vitima deverá procurar o MP. Pois se trata de uma inconstitucionalidade progressiva. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PROPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFICIÁRIOS ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTES. SUSPENSÃO PROCESSUAL DO ART. 68…

disposições do Código Penal Espanhol, estabelece que “Los menores de dieciocho años no serán responsables criminalmente con arreglo a este Código”. (Ley Orgánica 10, del Código Penal,1995). Na Espanha, o Código Penal Espanhol exime da responsabilidade criminal ou penal, os menores de 18 anos e estabelece que, ao menor de idade que cometer algum delito é aplicada uma legislação diferenciada especifica que regula a responsabilidade penal do mesmo. A criação da Lei de Responsabilidade…

Constituição Federal, que atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar, por meio de recurso ordinário, “as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal”. Devido a este dispositivo, a doutrina brasileira passou a entender que os tratados internacionais e as leis federais possuíam mesma hierarquia jurídica, o que permitia a aplicação do princípio “lei…

implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos. ANÁLISE DA QUESTÃO 8: Você marcou a letra D, quando o gabarito correto é C. Questão de concurso 10051 9 . (TRT-9ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2010) Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, a acusação feita contra o Presidente da República deverá ocorrer por parte de A) dois terços do Senado Federal, em ambos os casos. B) metade da Câmara dos Deputados e metade do…

INTRODUÇÃO A presente monografia objetiva discutir a redução da maioridade penal, buscando fazer uma análise do Estatuto da Criança e do Adolescente, em face do problema atual do aumento das infrações praticadas pelos menores, suas consequências, os projetos de emenda à constituição dentre outras medidas para sanar a violência dentro do Brasil, mostrando como o ser humano pode ser tão cruel independente de sua idade, crimes como homicídio, estupro, tráfico de drogas, já estão virando rotina na

RESUMO : O presente trabalho aborda as correntes favoráveis e desfavoráveis à redução da menoridade penal. A Constituição de 1988 estabeleceu que os menores de dezoito anos são inimputáveis, cabendo à estes receber medidas sócio-educativas e são consideradas pessoas em desenvolvimento. Tais afirmativas são consideradas cláusulas pétreas e não podem ser abolidas. Mesmo a criança e o adolescente tendo

e o patrimônio, atos estes que são cometidos à criança e ao adolescente. O ato infracional, em sua essência, é uma ação que se configura como crime ou infração penal, ou seja, são fatos típicos presentes na legislação penal, porém cometidos por crianças e adolescentes. Os atos infracionais não são considerados crimes ou infração penal pelo fato de que os menores são inimputáveis, de modo que a eles não são aplicados punição, mas sim medidas socioeducativas, conforme a previsão do…

tribunais (STJ e STF). Não tem poder normativo - decisões proferidas pelo STF e STJ; - súmulas vinculantes e a declaração de inconstitucionalidade de lei declarada pelo STF. RAMOS DO DIREITO Direito Público : direito indisponível – temos como exemplo : Direito Constitucional; Direito Tributário; Direito administrativo; Direito Processual Civil e Penal; Direito Penal; Direito Canônico; Direito internacional Público, Direito Eleitoral, Direito Militar. Direito Privado :…