Inconstitucionalidade Da Maioridade Penal

todas as leis vigentes em Portugal, mandadas fazer por alguns de seus monarcas e que passavam a constituir a base do direito vigente. São verdadeiras consolidações gerais, que servirão de molde para as codificações futuras (Código Civil, Comercial, Penal, Processual, etc).2- A Carta de Doação e o Foral podem ser considerados como documentos que dão gênese ao processo de formação de um sistema jurídico a ser aplicado no Brasil Colônia?Resposta: Sim, pois, o vínculo jurídico entre o rei…

28/04/2014 CONTINUAÇÃO DA FIANÇA: PRISÃO TEMPORÁRIA lei 7.960/89: esses requisitos a tornam materialmente inconstitucional – alguns doutrinadores defendem essa ideia. - conceito; inconstitucionalidade formal e material; requisitos para a sua decretação; formalidades legais; duração. - Possuiu ou não residência fixa. Alguns dizem que essa lei é inconstitucional porque iria ferir o principio da presunção da inocência – tem vários desdobramentos. Se uma pessoa presume-se inocente…

social. O meio jurídico é focado excessivamente na pena e muito pouco com meios preventivos ou estatísticos. O crime acaba alimentando um mercado de processos judiciais, tanto que nas faculdades de Direito não se estuda direito criminal, mas direito penal. Além de alimentar a indústria de produtos e serviços de segurança. A mente do criminoso habitual funciona como a de um comerciante, ou seja, busca o lucro e analisando o risco de ser pego e até mesmo a possibilidade de cumprir a pena.…

reduzir a maioridade penal de 18 anos para 16 anos, já que, aparentemente, trata-se de um direito fundamental individual (cláusula pétrea)? A matéria é controversa e suscita intensos debates. Há quem defenda o caráter absoluto da norma e, por isso, não se poder restringi-la. Outros dizem que o termo “abolir”, usado no § 4º do art. 60, refere-se à situação que extingue por completo um direito, o que não é o caso. Ademais, para os que defendem a possibilidade de redução da maioridade…

I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE: a) a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE de lei ou ato normativo federal ou estadual e a AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE de lei ou ato normativo federal; p) o pedido de MEDIDA CAUTELAR dessas ações. b) nas INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, o Pres. da Rep., o Vice-Pres., os membros do Cong. Nac., seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; c) nas INFRAÇÕES PENAIS COMUNS e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado

violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado. A lei é inconstitucional formal orgânica, material…

DISCIPLINA: DIREITO PENAL PROCESSO PENAL e CRIMINOLOGIA Do Aborto. O Adolescente infrator e os Direitos Humanos. Adolescente Infrator, do. Alucinógenos e suas conseqüências penais. Aplicação da Pena. Arrependimento Posterior (Lei n° 7.209/84, art. 16). Aspectos penais da embriaguez. Aspectos processuais da execução da pena. Cárcere privado. Causas de exclusão da criminalidade à luz da Lei n° 9.986/2000. Circunstâncias atenuantes e agravantes da pena. Cláusula…

em lei (Constituição, art. 66, § 1o). Trata-se, pois, de ato de natureza legislativa, que integra o processo de elaboração das leis no direito brasileiro. Dois são os fundamentos para a recusa de sanção (Constituição, art. 66, § 1o): – inconstitucionalidade; – contrariedade ao interesse público Promulgação A promulgação e a publicação constituem fases essenciais da eficácia da lei. A promulgação atesta a existência da lei, produzindo dois efeitos básicos: a) reconhece os…

Pena e a Redução da maioridade penal 2013 Três Corações SUMÁRIO 1. Introdução _____________________________________________________________ 4 2. Problema _____________________________________________________________ 5 3. Justificativa_____________________________________________________________ 6 4. Objetivos _____________________________________________________________ 7 5. Objetivos…

jovem que permanecer internado após 18 anos), a educação e a assistência prevista no próprio ECA. Enquanto o Estado não cumprir o que dispõe o Estatuto, parece-nos irrelevante e até desarrazoada toda e qualquer discussão acerca da redução da maioridade penal. A pena privativa de liberdade tem se mostrado absolutamente ineficaz. A prisão só tem contribuído para a reprodução da criminalidade. Nela se assentam todos os pressupostos contrários ao processo de reeducação e ressocialização -…