Inconstitucionalidade Da Maioridade Penal

regras que estão escritas na CRP. Se o fizer, essa lei não é válida, ou seja INCONSTITUCIONALIDADE (logo não somos obrigados a respeitá-la, nem os tribunais) NOTA: Nenhuma lei ordinária pode ir contra a leis ordinárias superiores isto é ILEGAL e não é uma inconstitucionalidade. (EX. Uma portaria contrariar uma Lei ou D-Lei ou Uma Lei/Dec-Lei contrariar Tratado/Convenção internacionais). Tipos de Inconstitucionalidade a) Orgânica – Quando as leis são feitas por órgãos que não têm…

................................................ 10 2. - Conceito de menor infrator................................................................... 10 3. - O Código Penal Brasileiro.................................................................... 10 4. - O menor de acordo com o Código Penal Brasileiro............................. 11 5. - O Estatuto da Criança e do Adolescente ............................................ 11 6. - O menor de acordo…

privativa e concorrente para alteração da Constituição. Segundo LENZA, (2009. op. cit. p. 412), havendo proposta de emenda por qualquer pessoa diversa daquelas taxativamente enumeradas, estaremos diante de vicio formal subjetivo, caracterizador da inconstitucionalidade. Sendo assim, a CRFB/88 só pode ser emendada mediante proposta: 1) de 1/3 no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. 2) do Presidente da República; 3) de mais da metade das Assembléias…

RESUMO Este trabalho monográfico tem como objetivo analisar o tema “Ineficácia do Sistema de Execução das Medidas Socioeducativas”, iniciando-se com a conceituação dos sujeitos a que se dirige referidas medidas, que regula as sanções penais educativas aplicadas aos menores infratores, visando a fornecer a estrutura legal e jurídica atual que regula, protege e penaliza os menores infratores. E numa segunda exposição, discorrer acerca das possibilidades de mudanças ou…

UniFMU - Centro universitário DIREITO - NOTURNO DIMINUIÇÃO DA IDADE PENAL Marcia Cristina Resina Alves - R.A. 459.732/6 marciaresina@ig.com.br Professora Tutora e coordenadora: Dra. Ana Paula da Fonseca Rodrigues SÃO PAULO 2006 MARCIA CRISTINA RESINA ALVES “DIMINUIÇÃO DA IDADE PENAL” Projeto de Monografia apresentado no 4º Ano do Curso de Direito do Centro universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, objetivando o cômputo da atividade exigido pela faculdade, sob…

| | |Diferença entre capacidade e personalidade. |07 | |Maioridade civil. |107 | |Quando começa e quando termina a personalidade civil.

PRESIDENTE PRUDENTE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Camila Cipola Pereira Presidente Prudente/SP 2012 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Camila Cipola Pereira Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação da Profª. Ana Laura Teixeira Martelli. Presidente Prudente/SP 2012 A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL…

legislativo tem que dar uma resposta rápida a sociedade e acalmá-la de certa forma. A construção da lei penal por diversas vezes é aprovada sem um estudo de impacto e eficácia que deveria ter, pois a pressão exercida pela sociedade ao legislativo, incitada pela mídia em massa, acaba por ser sancionada em resposta a um clamor público ou publicado. Palavras-chave: Legislação, Mídia, Direito Penal, Hipercriminalização. ABSTRACT This paper talks about the influence that media has…

X-C ) tem amparo constitucional, desde que ele venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. D ) tem amparo constitucional, desde que passe a residir no Brasil antes de completar a maioridade e, alcançada esta, opte em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. E ) não tem amparo constitucional, pois ele não foi registrado pelos pais em repartição brasileira competente. 3 . (TRE-BA, FCC - Técnico Judiciário - 2003) Em relação à

atingida a maioridade[, pela nacionalidade brasileira. Este último item constitui a maior mitigação ao princípio do no direito brasileiro, ao prever duas hipóteses de aquisição originária da nacionalidade brasileira para os nascidos no exterior de pai ou mãe brasileiro que não esteja a serviço do país: *caso o nascido no exterior seja registrado em repartição brasileira competente; ou *caso o nascido no exterior venha a residir no Brasil e opte pela nacionalidade brasileira após a…