Inconstitucionalidade Da Lei

municípios. Em 1966, enfim, com a lei 5.172/66 o Brasil finalmente sistematiza seu sistema tributário, com o surgimento do Código Tributário Nacional, que ainda permanece em vigor, regulando, junto com a Constituição atual a matéria tributária em solo brasileiro. O Sistema Constitucional Tributário está sujeito a uma série de Princípios constitucionais: Princípio da legalidade - significa que não pode ser exigido ou aumentado tributo sem que haja estipulação de lei. (Art.5°, II…

constitucionalidade ou não de alguma lei, ou de certa e determinada disposição nela contida, ou de ato do Presidente da República, o Tribunal, por proposta do relator ou de qualquer de seus membros, ou a requerimento do Procurador-Geral, depois de findo o relatório, suspenderá o julgamento para deliberar na sessão seguinte, preliminarmente, sobre a arguida inconstitucionalidade, como prejudicial”. (pag. 498) b) Art. 86 do regimento previa que, se a arguição de inconstitucionalidade…

(compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. 4. Natureza da lei inconstitucional: Sistema norte-americano (Marshall) – adotado pelo sistema brasileiro  Teoria da nulidade  decisão: natureza declaratória  efeito ex tunc Lei nasceu morta: não produziu nenhum efeito. Sistema austríaco (Kelsen)  Teoria da anulabilidade  decisão: natureza constitutiva  efeito ex nunc ou pro futuro Lei provisoriamente…

limitações .31 III.2. Supremacia constitucional e a hierarquia normativa. .36 CAPÍTULO IV – INCONSTITUCIONALIDADES .41 IV.1. Conceito de incosntitucionalidade. .41 IV.2. Aspectos da inconstitucionalidade .42 IV.3. Inconstitucionalidade superveniente .46 IV.4. Inconstitucionalidade progressiva .48 IV.5. Natureza jurídica do ato incosntitucional e da decisão que declara a inconstitucionalidade. .48 CAPÍTULO V – SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE .50…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MÓDULO IV: Controle da Incidência Tributária SEMINÁRIO II: Controle Processual da Incidência: Declaração de Inconstitucionalidade ALUNO: Vinicius Xavier Esteves DATA: 20/03/2015 Questão 1: O controle preventivo, que é realizado pelos Poderes Legislativo e Executivo antes ou no decorrer da formulação da norma jurídica, e o controle repressivo, que cabe ao Poder Judiciário após a entrada em vigor da norma jurídica. Este último, pode ser…

verificar a adequação de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição, nos seus aspectos formais e materiais. Surgiu no Brasil através da Emenda Constitucional n°16, que atribuiu ao STF competência para processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, apresentada pelo procurador-geral da República. Trata-se de um controle direto, nesse caso impugna-se perante determinado tribunal uma lei, que poderá perder sua validade

Controle de constitucionalidade caracteriza-se, em princípio, como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei, decreto, etc) em relação à Constituição. Não se admite que um ato, hierarquicamente, inferior à Constituição confronte suas premissas, caso em que não haveria harmonia das próprias normas, gerando insegurança jurídica para os destinatários do sistema jurídico. Para que um sistema…

direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Objetivo O objetivo da ação direta é declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não visando solucionar nenhum caso concreto. Tem, portanto, como escopo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida ao controle direto de constitucionalidade. Objeto Na lição de Alexandre de Moraes, cabe ação direta de inconstitucionalidade para declarar a desconformidade com a Carta Magna de lei…

que os juízes suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo. b) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios e posterior ação rescisória. c) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será…

ele é realizado. Ao final desse estudo, esperamos que o leitor sequer precise se desgastar com diversas revisões sobre o tema, pois terá entendido toda lógica do processo. Nesse momento, então, estará apto a ler e entender cada um dos detalhes das Leis 9.868/99 e 9.882/99, além das jurisprudências sobre o tema e resolver todas as questões de concurso que cobrem o assunto, de forma simples e lógica. 1 “O que é” o controle de constitucionalidade Controle de constitucionalidade nada…