Inconstitucionalidade Da Lei

1 – Controle de Constitucionalidade 1. 1 - Conceito O controle de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade de uma lei ou ato normativo em relação à Constituição da República, no que tange á observância de requisitos formais e materiais, que as leis ou atos normativos devem necessariamente preencher. Segundo Gilmar Ferreira Mendes, o controle de constitucionalidade é a parametricidade entre a Constituição e a legislação…

Vargas set.2012 APRESENTAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Supremacia da Constituição Rigidez Supremacia constitucional Supremacia da CF/88 2. Controle de Constitucionalidade Inconstitucionalidades Sistema de controle de constitucionalidade Efeitos da declaração de inconstitucionalidade Ação declaratória de constitucionalidade 3. Organização do Estado Forma de Estado Forma de governo Sistema de governo Organização político-administrativa da RFB Repartição…

no âmbito administrativo, o descumprimento de uma lei ou de um ato normativo flagrantemente inconstitucional. A partir de 1988, há uma ampliação dos legitimados para propor a ADI, sendo que dentre eles estão o Presidente da República, Governador de Estado ou do DF. Diante disso, passa a doutrina a sustentar que, quando o Chefe do Executivo entender que uma lei é inconstitucional, deve ele propor ADI e pedir liminar ao invés de descumprir a lei (crime de responsabilidade). Em relação ao Prefeito

A ação civil pública surgiu em 1985, antes do atual regime constitucional, através da lei 7.347, para tutelar o meio ambiente, o consumidor, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Antes da Constituição de 1988, a ação civil pública tinha regulamentação meramente infraconstitucional, vindo a ter status constitucional com o advento da atual Carta Maior. Ao contrário dos outros remédios constitucionais, a ação civil pública não foi tratada no…

UCAM – UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES ATAME POS-GRADUAÇÃO E CURSOS Naiara Cristina Gomes Vilela ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO: A CONCESSÃO DE EFICÁCIA ERGA OMNES ÀS DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE RESUMO O presente estudo pauta-se no controle difuso de constitucionalidade e o desenvolvimento histórico deste tipo de controle desde a sua internalização no direito brasileiro até o atual momento no qual se vislumbra uma inegável aproximação entre o controle difuso e controle

de Inconstitucionalidade (ADI) Rio de Janeiro 2010 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade: 2.1 Conceito: É o método de controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal, visando à declaração de inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo, independentemente de um caso concreto. Assim, o pedido principal da ação é a declaração de inconstitucionalidade de uma lei. Pelo sistema abstrato, o Supremo Tribunal Federal não analisa a aplicação…

INCONSTITUCIONALIDADES DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - AÇÕES DO MP XIII CONGRESSO BRASILEIRO DO MP DE MEIO AMBIENTE VITÓRIA/ES – 19/04/2013 SANDRA CUREAU ADIS AJUIZADAS EM FACE DA LEI 12.651/2012 I. ADI nº 4901 - aborda as modificações referentes ao instituto da Reserva Legal; II. ADI nº 4902 – trata das inconstitucionalidades referentes à autorização para consolidação de danos ambientais, praticados até 22 de julho de 2008; III. ADI nº 4903 - aborda as modificações…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PEDIDO DE LIMINAR - LEI ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO - PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ..............................., com sede ............., por seu procurador (docs. ... e ...), vem perante este Colendo Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 103, VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, ajuizar AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE do inteiro teor da Lei nº…

tribunal fazer o controle das leis. No Brasil o Controle de Constitucionalidade foi desenvolvido com base nos sistemas americano e austríaco (ou kelseniana) tendo um controle misto “DIFUSO” ou “CONCENTRADO”. O Controle de Constitucionalidade temos o sistema Preventivo que previne da inconstitucionalidade ou posterior sistema Repressivo da inconstitucionalidade. Exemplo de sistema prévio é o da Franca. No Brasil, o controle se apresenta posterior à promulgação da lei, seja…

Legislativo, através das comissões de constituição e justiça. Já Poder Executivo, através do poder de veto que detém o Chefe do Executivo. O presidente verifica a constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Conforme o Artigo 66, §1º, CF: Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou…