Constitucional

1. (Magistratura – 2007/2008). Assinale a alternativa correta:

X a) O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.
b) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios e posterior ação rescisória.
c) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder Legislativo da respectiva unidade da Federação para que este adote as providências necessárias no prazo de trinta dias.
d) Não cabe agravo da decisão proferida pelo relator que liminarmente indefere a petição inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade não fundamentada ou manifestamente improcedente.

2. (Delegado – 2007). Sobre a ação declaratória de constitucionalidade é correto afirmar que:

a) Não é legitimada para propô-la, no Supremo Tribunal Federal, a Assembléia Legislativa.
b) Pode ser proposta imediatamente após a promulgação da lei.
X c) Produz, em suas decisões definitivas de mérito, eficácia contra todos e efeito vinculante tal qual a ação direta de inconstitucionalidade.
d) Só pode ser julgada no mérito após oitiva do Advogado Geral da União.

3. (OAB/ SP) Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas:

a) as Emendas à Constituição Federal e as leis federais, estaduais e municipais.
b) as leis federais, estaduais e municipais.
c) as leis federais e estaduais.
X d) as leis federais.

4. (OAB – 2008). O Supremo Tribunal Federal não tem