Inconstitucionalidade Da Incidência Do Ipi Na Saída De Produtos Importados

constituição federal estabelece algumas exceções a esse principio. Estabelece, que alguns tributos, com objetivos extra-fiscais, necessitam de maior flexibilidade e demanda rápida de alterações, como o Imposto sobre importação, sobre exportação, sobre produtos industrializados e operações financeiras, sobre circulação de mercadorias e serviços, a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados e o…

...... 27 1.3.3 – ALÍQUOTAS ........................................................................ 31 1.4 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ..................... 33 1.4.1 - SELETIVIDADE .................................................................... 33 1.4.2 - ENTRADAS ONERADAS E SAÍDAS NÃO ONERADAS .................. 34 1.4.3 - ENTRADAS NÃO ONERADAS E SAÍDAS ONERADAS .................. 36 1.4.4 – BENS DE CAPITAL ............................................................... 37 1

I - considera-se mercadoria: a) qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive semoventes; b) a energia elétrica; II - equipara-se à mercadoria: a) o bem importado, destinado a pessoa física ou, se pessoa jurídica, destinado a uso ou consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento destinatário; b) o bem importado que tenha sido apreendido ou abandonado; III - consideram-se interdependentes duas empresas quando: a) uma delas, por si, seus sócios ou acionistas,…

vincula-se ao êxito da ação (sentença transitada em julgado em favor do contribuinte). Se a sentença for em seu desfavor, será convertido em renda da Fazenda Pública. Sendo assim, compartilho do entendimento corroborado pela jurisprudência. 5. Há incidência de multa e juros moratórios em relação ao período em que o crédito tributário esteve com sua exigibilidade suspensa, por força de liminar concedida em Mandado de Segurança, posteriormente cassada por ocasião da sentença? E se a…

livros fiscais da empresa (omissão). São chamadas também de prestações Negativas ou Positivas). Elementos Constitui-se por quatro elementos: Lei: ato que cria ou institui o tributo, determina aumento de alíquotas, outorga isenções, vedações, não incidência, define o fato gerador e tudo mais que for desta obrigação e estrutura-se pela hipótese, o mandamento e a sanção; Fato Gerador: elemento nuclear da obrigação tributária ou sua própria natureza juridica, sem o qual não há que se…

precisamente estabelecer a relação obrigacional tributária, a regra-matriz possui critérios para bem defini-la. Desta feita, em relação ao IOF incidente sobre as operações de crédito, câmbio e seguros, os cinco critérios para determinar sua regra matriz de incidência tributária são: a) critério material: realizar operações com crédito, câmbio ou seguros. b) Critério espacial: em qualquer lugar do território nacional. c) Critério temporal: no momento da operação. d) Critério pessoal: …

os respectivos salvados por menor que seja seu valor. Essa operação de aquisição não gera incidência do ICMS. No caso de revenda desses bens pela seguradora há incidência de ICMS. Nesse caso as companhias seguradoras agem como comerciantes comuns, devendo recolher o imposto. No entanto, não foi esse o entendimento que prevaleceu no STF, que concedeu liminar à ADIn ( ação de argüição de inconstitucionalidade) 1.648 MG e suspendendo a eficácia da expressão "e a seguradora!",, constante…

vontades particulares (Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude da lei). No Dir. Tributário: só haverá cobrança, instituição ou modificação de tributo quando houver a devida previsão legal. Exceções: a) impostos reguladores (II, IE, IPI, IOF) – majorados por meio de decretos; b)CIDE; c) medidas provisórias podem instituir ou majorar impostos que não sejam privativos de lei complementar. • Princípio da Estrita Legalidade: decisões judiciais devem basear-se nas…

Introdução Siglas Utilizadas Origem do ICMS Aspectos Constitucionais Não Cumulatividade Isenção ou Não Incidência – Vedação do Crédito Seletividade Alíquotas Mínimas e Máximas Alíquotas Internas - Piso Alíquotas – Consumidor Diferencial de Alíquotas Incidência sobre Importação e Serviços não Alcançados pelo ISS Não Incidência - Exportação Não Incidência – Petróleo, Energia Elétrica, Ouro e Radiodifusão IPI – Não Inclusão na Base de Cálculo Regulamentação Complementar Subordinação à…

2.1 Disposições legais.................................................................................................................................. 20 2.2 Incidência................................................................................................................................................. 20 2.3 Não incidência........................................................................................................................................ 21 2.4 Fato gerador....