Inconstitucionalidade Da Incidência Do Ipi Na Saída De Produtos Importados

UNISOCIESC ANDRESSA REVAY GUILHERME EDIR BORBA PASSOS TAYNARA CRISTINA DE OLIVEIRA ATUAÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA: OS IMPACTOS DA REDUÇÃO DO IPI DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIRTUDE DA CRISE FINANCEIRA NA ECONOMIA BRASILEIRA, SOB A ÓTICA DOS CONSUMIDORES E DO GOVERNO. Joinville 2014/ 1 semestre ATUAÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA: OS IMPACTOS DA REDUÇÃO DO IPI DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIRTUDE DA CRISE FINANCEIRA NA ECONOMIA BRASILEIRA, SOB A ÓTICA DOS CONSUMIDORES E DO GOVERNO. …

Essa aptidão é constitucional do ente federado em legislar em matéria tributária. COMPETENCIA em outras palavras é permissível constitucional para inovar dada matéria tributária (instituir, revogar tributos dentre outros). UNIÃO ESTADOS MUNICIPIOS DF IPI ICMS ITBI MUNICIPIOS e ESTADOS IE ITCMD IPTU IR IPVA ISSQN II AQUISIÇOES GRATUITAS AQUISIÇAO ONEROSA DE BEM IMÓVEL ITR IOF +EMP.COMP. IGF+ IEG Todo e qualquer ente federado pode instituir taxas e contribuições de melhoria.…

diferenciação entre omissões reais e presumidas. Professor Sérgio Karkache 46- Assinale a opção incorreta. a) O Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas) suspende a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre produtos destinados à industrialização de equipamentos e aparelhos necessários à reabilitação de pessoas com deficiência, desde que cumpridas as condições legais impostas ao contribuinte. b) Os valores percebidos…

tributários, destacam-se aqueles afetos ao Imposto sobre Produtos Industrializados, sobretudo o princípio da seletividade. A aplicação do referido princípio ao IPI não constitui mera faculdade do legislador ordinário, mas deve ser por ele rigorosamente observado. 2 O critério de seletividade constitucionalmente estabelecido ao IPI é o da essencialidade dos produtos e será também discutido neste trabalho. Contudo, por se tratar o IPI de um imposto cuja função preponderante é a…

O imposto não incide sobre: I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; III - operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização; IV - operações com ouro, quando

FERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIA INEXIGIBILIDADE DO IPI NAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS DIRETAMENTE PARA USO PRÓPRIO BRASÍLIA 2014 FERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIA INEXIGIBILIDADE DO IPI NAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS DIRETAMENTE PARA USO PRÓPRIO Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito da Faculdade Processus Orientadora: Professora Maria Christina. BRASÍLIA 2014 À minha família amada que foi a grande incentivadora dos meus estudos e formação e,…

direção ao consumo, inclusive o chamado auto-consumo; este encaminhamento se faz através de operações que tanto podem ocasionar a transferência de propriedade ou de posse de mercadoria, como não. Nos termos do artigo nº -- da Lei 87/96 todas as saídas voluntárias de mercadorias são fatos geradores do ICMS. EX: VENDA, DOAÇÃO, *TRANSFERÊNCIA *DESCOMPASSO ENTRE A LEI E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ Súmula 166 do STJ – publicada em 23/08/1996 NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O…

IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR)........................2.2 IMPOSTOS SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS (II)................................2.3 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NACIONAIS OU NACIONALIZADOS(IE).2.4 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)............................................................2.5 IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU

direção ao consumo, inclusive o chamado auto-consumo; este encaminhamento se faz através de operações que tanto podem ocasionar a transferência de propriedade ou de posse de mercadoria, como não. Nos termos do artigo nº -- da Lei 87/96 todas as saídas voluntárias de mercadorias são fatos geradores do ICMS. EX: VENDA, DOAÇÃO, *TRANSFERÊNCIA *DESCOMPASSO ENTRE A LEI E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ Súmula 166 do STJ – publicada em 23/08/1996 NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O…

Faculdade de Direito, Curso de Direito, Fortaleza, 2013. Área de Concentração: Direito Tributário. Orientação: Prof. Dr. Carlos César Sousa Cintra. 1. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. 2. Direito tributário - Brasil. 3. Inconstitucionalidade das leis. I. Cintra, Carlos César Sousa (orient.). II. Universidade Federal do Ceará – Graduação em Direito. III. Título. CDD 336.2 SÁVIO HERCÍLIO VIEIRA TORRES ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N.º 13/2012…