Inconstitucionalidade Da Incidência Do Ipi Na Saída De Produtos Importados

artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. OBS: ADPF não precisa observar full bench SÚMULA Nº 663: Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição. SÚMULA Nº 642: Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do distrito federal derivada da sua competência legislativa municipal.…

a qualquer ente fiscal de exigir de determinados setores ou produtos o pagamento de tributos, sob pena de estarem violando a norma máxima. Não há incidência de impostos, pois a própria Constituição, através de suas normas e regras pré-estabelecidas, coloca-a fora do campo da tributação, visto não constituírem fato gerador da respectiva obrigação tributária. Não é sem razão dizer ser a imunidade a plena hipótese da não-incidência qualificada na Constituição, a qual encerra terminantemente a

Alíquotas 9 1.2.4 Local de Incidência Tributária 10 1.2.5 Lançamento do ISSQN 10 1.3 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 10 2 IPTU- IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 12 2.1 COMPETÊNCIA DO IPTU 12 2.2 FATO GERADOR E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IPTU 12 2.3 SUJEITO ATIVO E PASSIVO DO IPTU 13 2.4 BASE DE CÁLCULO 14 2.5 LANÇAMENTO DO IPTU 16 3 ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS 17 3.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA 17 3.2 CONCEITO 18 3.3 INCIDÊNCIA E FATO GERADOR 18 3.4 BASE

auxílio-moradia - 8 (Informativo STF Mensal de março) Contraditório e laudo pericial Direito à aposentadoria por invalidez e revogação de lei - 2 Aposentadoria com “Gratificação Extraordinária” e incidência de parcela da GAJ - 4 Aposentadoria com “Gratificação Extraordinária” e incidência de parcela da GAJ - 5 (Informativo STF Mensal de abril) Pensão e policial militar excluído da corporação (Informativo STF Mensal de junho) TCU: registro de aposentadoria e…

54.526.082/0001-31 www.itautec.com.br RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO 31 DE DEZEMBRO DE 2009 ITAUTEC - 30 ANOS Ao completar 30 anos de atividades - em 16 de novembro de 2009 - a Itautec celebrou também o sucesso de sua estratégia de desenvolver produtos e soluções de tecnologia que otimizem os processos e garantam a produtividade de seus clientes. Investimos no talento e na capacidade de desenvolvimento do País, mostrando ao mundo nossa aptidão para produzir equipamentos de última geração que

nem mesmo chegou a integrar a esfera de competência do ente federado tributante (não se pode limitar algo que sequer chegou a existir). Assim, por exemplo, a competência para a tributação por meio do IPI, permitiria ao legislador estabelecer como hipótese de incidência as operação com produtos industrializados, menos as operações de exportação, por força da imunidade prevista no art. 153, § 3º, III, da Constituição. Seja como for, o fato é que qualquer hipótese de imunidade deve…

__________________________________ 76 TESTES DE FIXAÇÃO ___________________________________________________ 78 FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ________________________ 80 ELEMENTOS DO FATO GERADOR _______________________________________ 81 DIFERENÇA ENTRE INCIDÊNCIA, NÃO-INCIDÊNCIA, IMUNIDADE E ISENÇÃO ______ 82 CLASSIFICAÇÃO DOS FATOS GERADORES ______________________________________ 82 MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR _______________________________ 83 TESTES DE…

A cada dia, aumenta a percepção de que o desenvolvimento sustentável depende, fundamentalmente, da criação de condições favoráveis ao investimento na atividade produtiva. É preciso garantir competitividade às empresas, possibilitando a oferta de produtos e serviços a preços acessíveis aos consumidores e a geração de mais e melhores empregos. As leis são determinantes nesse panorama. Elas definem aspectos diretamente relacionados à regulamentação da economia, às questões…

classificação tarifária de mercadoria importada: “TRIBUTÁRIO. IPI. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁFGV DIREITO RIO 16 DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS III RIA. AUTUAÇÃO POSTERIOR. REVISÃO DE LANÇAMENTO POR ERRO DE DIREITO. SÚMULA 227/TRF. PRECEDENTES. Aceitando o Fisco a classificação feita pelo importador no momento do desembaraço alfandegário ao produto importado, a alteração posterior constitui-se em mudança de…

garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, o que justificou a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo de lei (art. 4º, segunda CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL parte, da LC nº 118/05) que determina a aplicação retroativa daquela norma. Ausência de razoabilidade. Inconstitucionalidade. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.07.594985-9/002 na Apelação Cível/Reexame Necessário nº 1.0024.07.594985-9/001 -…