Inconstitucionalidade Da Incidência Do Ipi Na Saída De Produtos Importados

No caso, de Goiás, Santa Catarina e Espírito Santo, 17%, dependendo do produto. Com os incentivos, esses estados aumentaram a receita tributária por conta da prática de alíquotas menores, contrariando a legislação tributária. O QUE ACONTECE HOJE.....ENTENDENDO MELHOR 12% é o imposto recolhido ao estado de origem numa transação interestadual. Em alguns estados, essa alíquota é de 7% 17% ou 18%É quanto o comprador do produto, localizado no estado de destino, é tributado. Mas há casos…

Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos – arts. 35 a 42 Seção IV – Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza – arts. 43 a 45 CAPÍTULO IV – Impostos sobre a Produção e a Circulação – arts. 46 a 73 Seção I – Imposto sobre Produtos Industrializados – arts. 46 a 51 Seção II – Imposto Estadual sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – arts. 52 a 58 Seção III – Imposto Municipal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – arts. 59…

segurança, somente durante os 30 (trinta) minutos que antecederem o término da prova, poderão ser copiados os seus assinalamentos feitos no CARTÃO DE RESPOSTAS, conforme subitem 9.7, do edital regulador do concurso. 12. A saída da sala só poderá ocorrer depois de decorrida 1 (uma) hora do início da prova. A não observância dessa exigência acarretará a sua exclusão do concurso. 13. Ao sair da sala, entregue este CADERNO DE PROVA, juntamente com o CARTÃO DE…

os quais serão suprimidos gradativamente, cessadas as causas de sua criação (CF, art. 154, II). Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III – renda e proventos de qualquer natureza; IV – produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI – propriedade territorial rural; VII -…

de salários reais acima daquela que equilibraria a demanda e a oferta de trabalho, que poderia ocorrer em razão da ação dos sindicatos. As firmas só estariam dispostas a determinada quantidade de trabalho conforme as expectativas de venda de seus produtos. Como vimos o funcionamento do sistema de mercado não só por isso capaz de assegurar alto nível de emprego, estabilidade dos preços pode ser importante no sentido de proteger a economia de flutuações bruscas, caracterizadas por alto…

reais) cada, e com vencimento em três semanas. QUESTÃO: Como advogado de Flávio, proponha a medida judicial cabível. PROBLEMA N.º 6 A empresa “Casas de Madeira, Indústria e Comércio Ltda.” deixou de recolher o ICMS (18%) em operação de venda de produto industrializado realizada em 24.05.1989. Em 28.03.1995, a fiscalização identificou a irregularidade e lavrou Auto de Infração, passando a exigir o pagamento do imposto, calculado pela aplicação da alíquota de 25%. Irresignada com…

Tributário 09 CAPÍTULO II – TRIBUTOS E ICMS 13 2.1. Considerações Gerais de Tributos 13 2.2. Espécies de Tributos 14 2.3. ICMS 16 CAPÍTULO III – DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA 23 3.1. Noções Introdutórias 23 3.2. Formas de Desoneração 23 3.2.1. Não-incidência 24 3.2.2. Isenção 26 3.2.3. Anistia 29 3.2.4. Alíquota Zero 30 3.2.5. Remissão 31 3.2.6. Imunidade 31 3.3. Jurisprudência 33 3.4. Desoneração em Alagoas 36 CONCLUSÃO 37 REFERÊNCIAS 39 LISTA DE ANEXOS ANEXO 1 –…

construir, possibilitando uma Arquitetura marcada pela busca de necessidades culturais, econômicas, técnicas, religiosa entre outras, que o espírito humano imprime em sua evolução. Material de construção é o nome genérico por que se designa diversos produtos utilizados na construção civil. A maioria dos materiais de construção é utilizada exclusivamente na construção civil, como o cimento, mas alguns têm usos mais variados, como a cal. Há materiais de construção que podem ser obtidos…

transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. A fiscalização deste tributo é uma árdua tarefa para o Estado, visto que muitos produtos passam por muitas etapas de circulação, o que acaba facilitando algumas atividades ilícitas, como por exemplo, a sonegação fiscal. Buscando melhorar a arrecadação tributária, e facilitar a fiscalização, muitos produtos estão sendo inseridos na sistemática da Substituição Tributária. Deste modo, o Estado arrecada mais rapidamente o…

GEDALVA BARATTO ICMS – ALTERNATIVAS PARA TRIBUTAR AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS E PARA PARTILHAR O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO CURITIBA Junho de 2005 GEDALVA BARATTO ICMS – ALTERNATIVAS PARA TRIBUTAR AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS E PARA PARTILHAR O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Mestre no Mestrado Profissionalizante em Desenvolvimento Econômico (Área de Concentração: Políticas Públicas)…