Inconstitucionalidade Citação Por Hora Certa

Tribunais Superiores, somente se denegatória a decisão; b) em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar, de forma direta e frontal, dispositivo da Constituição; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; ou julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Superior Tribunal de Justiça - STJ O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, tem por objetivo essencial…

Tribunais Superiores, somente se denegatória a decisão; b) em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar, de forma direta e frontal, dispositivo da Constituição; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; ou julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Superior Tribunal de Justiça - STJ O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, tem por objetivo essencial preservar…

para pagamento de tributos", bem como, merece destaque o artigo 170 da Constituição Federal que protege o livre exercício da atividade econômica. 9. A Empresa XPTO LTDA. possui débitos e está sem certidão de regularidade fiscal, que necessita em 48 horas, para participar de uma licitação. Assim, parcelou esses débitos em sessenta parcelas e obteve a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Posteriormente, ajuizou a ação anulatória de débitos fiscal, na qual vem depositando, em juízo,…

princípios da moralidade e impessoalidade. 4  4‐ DO PEDIDO Por todo o exposto, o autor requer que seja: a)deferido pedido de liminar a fim de suspender o repasse orçamentário e o uso do bem público, b)Determinada a citação dos réus, para responder aos termos da presente ação, sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos aqui narrados; c)Determinada a intimação do membro do Ministério Público para acompanhar a presente ação; d)…

responsáveis pelo andamento do processo. Os atos dessas pessoas podem ser: Atos de movimentação: de promover o desenvolvimento do processo. Ex: conclusões, abertura de vistas às partes, etc.; Atos de execução: de cumprimento das determinações do juiz. Ex: citação do réu, notificação de testemunhas, intimação das partes, execução de mandados, etc.; Atos de documentação: em que dão sua fé dos atos que foram executados por determinação do juiz (certidões de intimação, de notificação, de…

AÇÃO MONITÓRIA TRABALHISTA A ação monitória pode ser conceituada, de acordo com José Rogério Cruz e Tucci, “como o meio pelo qual o credor de quantia certa ou de coisa determinada, cujo crédito esteja comprovado por documento hábil, requerendo a prolação de provimento judicial consubstanciado, em última análise, num mandado de pagamento ou de entrega de coisa, visa a obter a satisfação de seu direito” . A ação de procedimento monitório reside “na situação jurídica reputada pela lei,…

caso de revogação ou recepção, a depender do conteúdo da lei antiga (ver itens 16, 17, 18 e 19 do livro). 6) Uma norma do poder constituinte originário pode afetar efeitos ainda por ocorrer de fato ocorrido no passado (retroatividade mínima). Certa; segundo o STF, as normas constitucionais têm retroatividade mínima, isto é, alcançam, de imediato, as prestações futuras de fatos ocorridos no passado; por exemplo, com a promulgação da nossa constituição, em 1988, ela passou a regular…

décadas li mais de cem livros por ano. Aonde ia, levava sempre um livro junto e aproveitava quaisquer 15 minutos disponíveis. Hoje, infelizmente, não consigo mais ler. Fico dependendo de quem possa ler para mim. Recentemente, consegui retomar uma certa independência, com a instalação de um sistema de computador pelo qual se escaneia um texto e o computador o lê em voz alta. É um milagre da tecnologia. Por isso, estou ainda mais convencido de que se alguém diz que não lê porque…

consulta a livros, anotações e comentários de qualquer natureza. • Será permitida a saída do candidato após transcorrida 1 hora do início da prova, sem levar o caderno de questões e esta capa. • O candidato que se retirar quando faltarem 2 horas para o término da prova poderá levar esta capa para futura conferência com o gabarito a ser divulgado. • A duração da prova é de 5 horas. aguarde a ordem do fiScal Para abrir eSte caderno de queStõeS. 27.11.2011 PODER JUDICIÁRIO…

embargos declaratórios (nesse caso somente a requerimento da perte). Retratação do Juiz (é quando o juiz pode alterar sua sentença) a) Art. 296: Indeferida a petição inicial, o autor poderá interpor apelação, facultando ao juiz no prazo de 48 horas, reformar sua decisão. b) Art. 285 A §1: nos casos de indeferimento liminar de mérito, se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. Coisa…