Inconstitucionalidade Art 387 Iv Do Cpc

SOCORREM suas pretensões. Sobre o assunte, devemos nos debruçar mais detidamente, e por isso trataremos dele em um item específico a seguir. Improcede a pretensão revelada. IV. DA AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE DO SINSTAL - INAPLICABILIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA POR ELES FIRMADAS Afronta ao art. 8º da CF Violação do art. 581, § 2º, da CLT Distorcendo a realidade em favor de suas pretensões, a Autora faz alusão a Convenções Coletivas que colaciona aos autos, e pretende ver…

curso avançado de processo civil , vol II. Complementar: Arakem de Assis – Manual da execução (difícil entendimento) Luiz Fuz – curso de direito processual civil Vicente Greco Filho – Direito processual civil Caso Rafinha bastos x APAE – art. 600, II CPC. – ato atentatório a dignidade da justiça. “Rafinha não pode vender, mas ele esta doando do DVDs” é o mesmo que descumprir decisão judicial, pois a idéia era proibir a circulação do DVD. Ementa (resumo) - conteudo Matéria de…

DE JUNHO DE 2.007 INDEFERIMENTO DA INICIAL Deparando-se o juiz com petição inicial defeituosa, deve determinar que o autor a emende ou complete. É o que dispõe o artigo 284. Não cumprindo o autor a diligência, indefere a inicial (art. 284, parágrafo único), caso em que se extingue o processo, por sentença, apelável. Ao determinar a emenda da inicial, deve o juiz indicar o defeito de que padece, para que o autor saiba o que deve corrigir. Segundo Moacyr Amaral Santos,…

frente a essas despesas sem prejudicar o seu próprio sustento material e de seus filhos, como se comprova através da Declaração de Pobreza em anexo. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Inicialmente requer também a Autora, nos termos do artigo 1211-A do CPC (na redação dada pela Lei 12.008/09) c/c o artigo 71 do “Estatuto do Idoso” (Lei 10.741/03), a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (sessenta anos), previsto nos referidos dispositivos. Em anexo a…

tendo em vista a adoção da dignidade da pessoa humana, como princípio fundamental da República Federativa do Brasil, o que justifica e admite a especificação dos demais direitos e garantias, em especial dos direitos da personalidade, expressos no art. 5.o, X. No entanto, apenas a título de informação, vale dizer que, já bem antes do advento da Constituição Federal de 1988, os doutrinadores e legisladores tentaram disciplinar a matéria entre nós, tendo sido inserida no anteprojeto do…

disciplinado art. 581 a 592 do CPP, segue um rol taxativo de cabimento (no entanto, ainda há outras decisões contra as quais cabe RESE e não estão previstas no art. 581). O prazo para interposição do recurso é de 5 dias (art. 586), depois mais um prazo de 2 dias pra juntar as razões e outros 2 dias para as contra-razões. ( art. 588 ). B- Legitimados para interpor o RESE: O réu; O querelante; O Ministério Público; O ofendido (em casos específicos - só quando fundamentado nos incisos…

hipossuficiente, no caso o consumidor, vem se manter em um padrão de equidade graças aos dispositivos contidos na lei supra citada. Desta feita, cumpre explicitar a orientação dada pelo CDC acerca da competência para ajuizamento da ação, verbis: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.…

sob comento pela Câmara dos Deputados e pela sua quase integral sanção pela Presidência da República. Gestado pelo "consenso de Brasília", a lei sob comento passa por cima da Constituição Federal, notadamente sobre o art. 5º, que afirma que "todos são iguais perante a lei" e sobre o art. 225, que confere a todos o "direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado".[3]. O aludido diploma legal trouxe inúmeras e preocupantes alterações que fragilizaram a proteção ambiental brasileira. O…

dos direitos autorais. M658 Milman, Fabio. / Recursos. / Fabio Milman et al. 3. ed — Curitiba : IESDE Brasil S.A. , 2009. [Atualizado até abril de 2009] 180 p. ISBN: 978-85-387-0773-8 1. Recursos (Direito). 2. Processo Civil. I. Título. II. Medina, José Miguel Garcia. III. Lucon, Paulo Henrique dos Santos. IV. Barros, Wellington Pacheco. CDD 341.465 Capa: IESDE Brasil S.A. Imagem da capa: Jupiter Images/DPI Images Todos os direitos reservados. IESDE Brasil S.A. …

Constituição devem ser com ela compatíveis. Verifica-se que no ápice da pirâmide estão as normas constitucionais; logo, todas as demais normas do ordenamento jurídico devem buscar seu fundamento de validade no texto constitucional, sob pena de inconstitucionalidade. 2. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES. Quanto ao Conteúdo. Constituição material ou substancial: conjunto de regras jurídicas materialmente constitucionais, que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os…