Inconstitucionalidade Art 387 Iv Do Cpc

UCAM – UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES ATAME POS-GRADUAÇÃO E CURSOS Naiara Cristina Gomes Vilela ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO: A CONCESSÃO DE EFICÁCIA ERGA OMNES ÀS DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE RESUMO O presente estudo pauta-se no controle difuso de constitucionalidade e o desenvolvimento histórico deste tipo de controle desde a sua internalização no direito brasileiro até o atual momento no qual se vislumbra uma inegável aproximação entre o controle difuso e controle

Ações Constitucionais Ações Constitucionais www.iesde.com.br Fundação Biblioteca Nacional ISBN 978-85-387-1198-8 Ações Constitucionais Elaine Harzheim Macedo Roberto de Almeida Borges Gomes Wellington Pacheco Barros Ações Constitucionais Elaine Harzheim Macedo Roberto de Almeida Borges Gomes Wellington Pacheco Barros 4.ª edição / 2010 Elaine Harzheim Macedo Doutora em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Mestre em Direito pela…

SUMÁRIO Parte IINTRODUÇÃO REFORMAS NO CPC 17 MOTIVOS E FINALIDADES DAS REFORMAS DO CPC 19 Parte II PARTE GERAL DAS EXECUÇÕES CONCEITO 23 MODALIDADES DE EXECUÇÃO 24 Fundadas cm título judicial c extrajudicial 24 Provisória e definitiva 26 PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO 29 Princípio da autonomia da execução 29 _ Princípio da patrimonialidade 30 Princípio do exato adimplemento 31 Princípio da utilidade 32 Principio da menor onerosidade 32 Princípio da responsabilidade do devedor 33 …

do Ministério Público do Rio Grande do Norte (FESMP-RN) e da Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN). Membro do IBDP. Advogado em São Paulo. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O indeferimento da petição inicial no sistema do CPC – 3. A nova regra do julgamento liminar de improcedência: 3.1 Matéria controvertida; 3.2 Matéria unicamente de direito; 3.3 Sentença de total improcedência; 3.4 Julgamento de casos indênticos no juízo – 4. O dever de proceder ao…

Estudos Avançados de Processo) Conheça também: www.editorafoco.com.br CPC CPC Anotado e Comparado LEI 13.105/2015 Comparativo Novo CPC x Antigo CPC DIFERENCIAIS Ivo Shigueru Tomita – @ivoshigueru No final de dezembro de 2014, o Senado aprovou o projeto de Novo CPC (NCPC), que tramitava no Congresso desde 2010. O texto entrará em vigor em 2016, pois a vacatio legis é de um ano. Ainda que em parte haja repetição do texto anterior (CPC/1973), há muitas e profundas inovações. O…

procedimento. O CPC de 1973 falava então em: procedimento comum e especial. Os procedimentos especiais eram previstos no Livro IV do CPC de 1973 e também em leis especiais fora dele. O procedimento comum era adotado como regra, salvo quando a lei dissesse o contrário – art.271 do CPC de 1973. Contudo, no âmbito do procedimento comum havia 02 (dois) tipos de procedimentos, isso considerando o fator tempo e concentração dos atos processuais: o ordinário e o sumário (art.272 do…

normativas) .................................................161 3.7.2.1. Sentenças aditivas (ou sentença manipulativa de efeito aditivo). Declaração de inconstitucionalidade com efeito acumulativo ou aditivo....................................................................162 3.7.2.2. Sentenças substitutivas (declaração de inconstitucionalidade com efeito substitutivo) .......163 3.8. Teoria dos poderes implícitos…

mandamento obrigatório específico, enquanto infringir um princípio é ofender todo o sistema normativo, toda nossa ordem sócio-jurídica, desestruturando toda solidez do sistema jurídico. Ferir um princípio é a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de estrutura mestra2 .…

uma sentença inconstitucional através dos embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença. Pretende contribuir para o amplo debate acerca da possibilidade de flexibilização da coisa julgada e de retrocesso das declarações de inconstitucionalidade, bem como na orientação do tema no meio acadêmico. Palavras-chave: Coisa julgada inconstitucional; supremacia constitucional. ABSTRACT This theory of res judicata unconstitutional, which is getting under Brazilian law…

Alan 2ª Prova Prisão preventiva – art. 311 do CPP Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Qual fase da persecução penal? Fase de investigação e Fase Judicial. Para sua aplicação exige um juízo de valor mais exigente. A análise de convencimento é…