Incompetência Absoluta Preliminar

(dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça. 20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; argüiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu-se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendo sua adequação; requereu fosse negada a gratuidade de justiça, por ser a renda do demandante incompatível com tal…

CONTESTAÇÃO em face de ANTENOR GARCIA, já devidamente qualificado, pelas razões de fato e fundamento de direito que passa a expor: 1- DAS PRELIMINARES 1.1 - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO Tendo em vista a questão aqui abordada tratar de questão de direito civil, e também no fato de o Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro haver previsão de 50 Varas Cíveis…

apresentar defeitos após a entrega do residencial. Alega que ainda, que tentou extrajudicialmente a solução dos problemas apresentados na construção. Contudo, tais argumentos não devem prosperar pelos fundamentos a seguir expostos. II – DAS PRELIMINARES a) INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELATIVA I. Este MM. Juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação, considerando-se que foi interposta em local diverso da localização do bem imóvel. Já que a determinação da competência em…

eficiente ao próprio rito, com verdadeira racionalização dos serviços cartorários. Em consonância com o art. 91 do CPC, a competência em razão da matéria será regida pelas normas de organização judiciária. A competência em razão da matéria é absoluta, ou seja, estabelecida em função de interesse público, que aqui consiste em melhor prestar a tutela jurisdicional. 3.2- Competência em razão da pessoa (competência “ratione personae”) Nesse caso o que determina a distribuição da…

Obs: GERALMENTE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA É EXCLUSIVA E A RELATIVA É CONCORRENTE. e) Competência Absoluta e Relativa: Absoluta é ditada no interesse público, não podendo ser modificada por vontade das partes, pois é um pressuposto de validade assim como deve ser examinada ex officio pelo juiz podendo ser argüida por qualquer das partes, independente de exceção, a qualquer tempo e grau de jurisdição. A competência absoluta não está…

Excelência se digne a recebê-la para que possa produzir seus efeitos legais. PRELIMINARMENTE: De acordo com o exposto no art. 301 do Código de Processo Civil, compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, analisar preliminarmente: A) DA INCOMPETENCIA ABSOLUTA EM RAZAO DA MATÉRIA Primeiramente é notório destacar que à presente demanda trata-se de uma relação de trabalho, haja vista que a demandante alega ter sofrido danos decorrentes do labor. No caso em tela excelência, a…

anos depois, encontrou com um guarda florestal que se intitulava salvador de sua vida. Diante de tudo isso, o Autor decidiu pela tentativa de anulação da doação, tendo em vista ter acreditado na narrativa do guarda florestal. DAS PRELIMINARES •DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO Tendo em vista a questão aqui abordada tratar de questão de direito civil, e também no fato de o Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro haver previsão de 50 Varas Cíveis para a Comarca…

ordem de exposição na contestação. Ou seja, primeiro fazer os requerimentos que dizem respeito à preliminar, depois os relacionados às questões prejudiciais, e assim por diante. Vale ressaltar que requer-se a improcedência dos pedidos, e não da ação ou do processo. Por último, deve-se indicar o endereço do advogado (art. 39, I), requerer condenação em custas e honorários, e produção de provas. Excepcionalmente, no rito sumário, é possível fazer pedido contraposto. No rito ordinário,…

firmado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar resposta, na forma do art. 396 e seguintes do CPP, e, deduzir para Vossa Excelência , que os fatos narrados na exordial não são verdadeiros. Para tanto expõe e requer: I – DAS PRELIMINARES Trata-se de crime federal. Entretanto, não há que se falar em nulidade quando a Polícia Civil investiga crime federal. Configura mera irregularidade, desde que a denúncia e medidas cautelares sejam requeridas à Justiça Federal (o que,

jurisdicional tem caráter substitutivo pois substitui o poder de decisão direta entre as partes, atribuído ao ESTADO o direito de definir o resultado da lide - Definitividade – ocorrerá a definitividade em sentenças Absolutórias, sendo estas, decisões absolutas. Nos casos de decisões Condenatórias, estas terão força relativa no direito processual penal, tendo por isto caráter relativo, cabendo as mesmas, revisão a qualquer tempo, desde que fundamentada previsão bonam partem ao réu. …