Incompetência Absoluta Preliminar

classificação da competência em absoluta e relativa. Dar-se-á modificação (ou prorrogação) de competência quando se amplia a esfera de competência de um órgão judiciário para conhecer certas causas que não estariam, ordinariamente, compreendidas em suas atribuições jurisdicionais. Só há prorrogação da competência relativa: arts. 102 e 114, CPC. Há casos de modificação legal (conexão e continência) e voluntária (foro de eleição e não-oposição da exceção de incompetência) da…

protelação da sentença. Para isso, conta o réu com vários institutos que, se comprovados têm o condão de retardar, ou mesmo extinguir a relação processual. O art. 301 do CPC traz consigo onze incisos que podem ser alegados preliminarmente. Em preliminar porque sua análise se dá antes do julgamento do mérito, justamente porque pode pro termo a lide. Art. 301 Compete-lhe [ao réu], porém, antes de discutir o mérito, alegar: I – Inexistência ou nulidade da citação; Com efeito não se…

Rodrigues de Carvalho Netto Área do Direito: Processual Sumário: O Código de Processo Civil (LGL\1973\5)* brasileiro prevê, no art. 741, n. VII, a possibilidade de o embargante alegar a incompetência do Juízo, bem como a suspeição ou impedimento do juiz, enquanto, no art. 742, o mesmo estatuto prevê que a incompetência, a suspeição e o impedimento serão deduzidos por exceção juntamente com os embargos. Da colocação em certo sentido repetitiva da lei surgem diversos problemas, que foram…

assiste razão ao autor como se verá a seguir. II. PRELIMINARES Preliminarmente ressalta-se que o Réu é parte ilegítima para figurar no processo, conforme artigo 301, X, do Código de Processo Civil. Isso porque não é o proprietário do estabelecimento da demanda, que pertence, na verdade, a seu irmão. Portanto, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito conforme artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Ressalte-se também a incompetência do presente juízo nos termos do…

acidente de trânsito, vivendo hoje apenas com uma pensão paga pela previdência, no valor de R$1.000,00 (mil reais) o que dificulta acatar com o pedido da autora. 2. PRELIMINARMENTE 2.1 DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO. Urge em linhas proemiais, Excelência, destacarmos a Incompetência Absoluta deste Juízo, quando o faz na primeira oportunidade de argumentar nesta pendenga (Art. 109, da Constituição da República Federativa do Brasil). Sendo assim a Justiça Federal…

contrato é de R$ 150.000,00; não está nas hipóteses do art. 275, II, do CPC) . DAS PRELIMINARES Prof. Gustavo Bastos Aula 10 – Elaboração PRÁTICA SIMULADA I I- Da Incompetência Absoluta . Indiscutivelmente, a lide deve ser julgada e processada por um juízo de “vara cível” e não, o de “família”, como pretende o Autor. . O aluno deve mencionar o art. 111 (confirma que a competência em relação à matéria é de natureza absoluta), assim como o 113, § 2º (traz a consequência), ambos do CPC.…

eleitoral e à justiça do trabalho. § 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo junto ao qual foi proposta a ação. § 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não apreciará o mérito daquele em que exista interesse da União, suas entidades autárquicas ou empresas públicas. § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se…

apreensão esta fora da competência. 3 Competência absoluta e relativa. a) absoluta É estabelecida em favor do interesse publico. Não preclui (não se prorroga). O réu pode contestar que não é competente se o juiz não fizer de oficio. Nao se prorroga. Deve ser conhecida de oficio pelo juiz. Declina para o juízo competente. Caso o juiz não reconheça a incompetência de oficio o réu deverá faze-la na contestação, po meio de preliminar (CPC 301). b) relativa É…

a resposta do réu compreende: contestação, exceção e reconvenção. A CLT utiliza o termo DEFESA (art. 847, 848 § 1°, 799 c 767). Na defesa da reclamação trabalhista o reclamado pode: alegar toda matéria com a qual pretende se defender, salvo a incompetência relativa, suspeição e impedimentos que são matérias de exceção. Momento de apresentação da defesa e prazo: A defesa é apresentada após a primeira tentativa de conciliação (art. 846 CLT), a qual pode ser feita oralmente, em audiência,…

indeferimento da inicial por esta se demonstrar inepta. 1.3- DA INCOMPETENCIA DO FORO E DO JUÍZO A ação proposta pela demandante com o foro determinado Rio de Janeiro está totalmente equivocada já que o artigo 100 II do código de processo civil traz que o foro para propositura dessa ação é tão somente o domicilio do alimentando, ainda em consonância com a súmula 1 do tribunal de justiça que afirma o já dito acima. Diante da incompetência absoluta do juízo, a impossibilidade jurídica…