Incompetência Absoluta Preliminar

devem ser processados e julgado em vara de fazenda pública. No caso em tela, a demanda versa sobre cobrança cheque no valor de R$ 60.000,00, emitido pela ré. Pelo exposto, verifica-se a incompetência absoluta, com fulcro no artigo 301,II do CPC, devendo o processo ser enviado ao juízo competente, qual seja, uma das varas cíveis da comarca da capital do Rio de janeiro. NO MÉRITO Em verdade, os fatos não…

organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça o cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. [17] PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. RÉUS DIVERSOS. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DOBRADO. BENEFÍCIO QUE DEPENDE APENAS DA CERTEZA DA DIVERSIDADE DE PROCURADORES DOS LITISCONSORTES. CPC, ART. 191. I. A regra do art. 191, do CPC, que confere prazo dobrado para…

entregue ao destinatário, sob pena de invalidade. EFEITOS DA CITAÇÃO Art. 219, caput, CPC Obs: Os efeitos processuais somente serão gerados quando a citação for realizada por juízo competente. O mesmo não ocorre com os efeitos materiais. A incompetência – absoluta ou relativa – é o único vício formal admitido na citação que não obsta a geração de efeitos, ainda que limitados ao âmbito material. EFEITOS PROCESSUAIS DA CITAÇÃO a) Indução à litispendência Para o STJ, o efeito…

20/09/2010 - SETIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO APÓS O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA E DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE DE PLENO DIREITO, POR NÃO SE TRATAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADOES DA CONCESSÃO DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO…

pedido art. 297 III- Verificação da revelia 319 e 324 ou das providencias preliminares art.323. IV- Cumprida as providencias preliminares ou não havendo necessidade delas o juiz proferirá o julgamento conforme o estado do julgamento. Essa decisão poderá ser: a) De extinção do processo sem resolução de mérito. b) Julgamento antecipado da lide. c) De saneamento do processo. V- Audiência preliminar (de conciliação). VI- Audiência de instrução e julgamento. …

incapaz, com cinco anos de idade, representada por sua mãe, Jandira, brasileira, estado civil, bancária, já devidamente qualificada e residente em Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, pelos fatos e direitos à seguir elencados: PRELIMINARES Carência de Ação por ilegitimidade passiva, preliminar dilatória prevista no art. 301, inciso X c/c art. 267, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. (Art. 301. Compete-lhe, porem antes de discutir o mérito, alegar: X – carência da ação), (Art. 267.…

por seu curador, este não poderá especificar os fatos). Preliminar de mérito: é a defesa processual apresentada pelo réu. As matérias que podem ser alegadas em preliminar estão previstas no art. 301 do CPC e devem ser alegadas antes da abordagem do mérito. São elas: - inexistência ou nulidade da citação: podem ser alegadas em preliminar, no entanto podem ser alegadas a qualquer tempo; - incompetência absoluta: as incompetências absolutas são aquelas de ordem pública que podem ser…

defesa de mérito; · Apresentar toda a defesa que se consubstancie em fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Estrutura do Conteúdo 1. Contestação – art. 300 do CPC. Defesas de natureza processual – art. 301 do CPC - Preliminares dilatórias e peremptórias; Defesa de mérito – art. 302 do CPC – Ônus da impugnação especificada; Prejudiciais de mérito- Decadência e prescrição – art. 269, IV do CPC; Aplicação Prática Teórica (35º Exame de Ordem – OAB/RJ – 2ª…

professora, pelo estímulo e iniciativa. ÍNDICE 1 Competência em Razão do Valor da Causa. 2 Competência em Razão da Matéria 3 Determinação da Competência Funcional. 4 Determinação da Competência Territorial. 5 Determinação da Competência Absoluta e Relativa 6 Principio da Perpetuação da Jurisdição 7 Modificação da Competência I – INTRODUÇÃO. A Competência é um instituto cuja importância torna-se patente a partir do momento em que se atenta para o…

ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.” Já as hipóteses do art. 89 se submetem com absoluta exclusividade à competência da Justiça Nacional, ou seja, se alguma ação sobre eles vier a ser ajuizada e julgada no exterior nenhum efeito produzirá em nosso território, o que não ocorre nas hipóteses de competência concorrente.…