Incompetência Absoluta Preliminar

para fins do disposto no artigo 39,I do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO, Nos termos que passa a aduzir: DAS PRELIMINARES DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Cumpre esclarecer que os autos foram distribuídos para a 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, quando a Ação deveria ser proposta no foro do Réu conforme artigo 94 do CPC, devendo assim ser declarada a Incompetência Absoluta e os autos remetidos ao juiz competente segundo o artigo 113, § 2º do CPC. DO LITISCONSÓRCIO…

diagnostico medico, o qual determinou a realizacao de uma cirurgia de emergencia. Contudo, o relato exordial não corresponde à mais adequada compreensão dos fatos e do direito, como se passa a demonstrar. 2 – PRELIMINARMENTE 2.1. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA. Inicialmente, há que se observar que a presente demanda foi proposta em foro absolutamente incompetente, ocorrendo, pois, a hipótese do artigo 301, II, do Código de Processo Civil. Eh que a causa versa sobre…

JURISPRUDENCIAL 205 DA SDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - CANCELAMENTO. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. No julgamento do RE 573202/AM (em 21.8.2008; acórdão publicado em 5.12.2008), com o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em composição plena, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para os litígios instaurados "entre o Poder Público e seus servidores submetidos a…

2012 08:50 - 15 Dias: ○ Contestação:  Preliminares de mérito (Ex. Incompetência absoluta); □ Matéria □ Funcional ou Hierárquica  Mérito. ○ Resposta: ○ Exceções (Opor): (art. 304)  Suspenção (art. 135) - Juiz (principio da imparcialidade)  Impedimento (Art. 134) - juiz (principio da imparcialidade)  Incompetência relativa (Art. 112) - juízo □ Valor da causa □ Territorialidade - Art. 305, CPC. Estabelece o prazo para opor a exceção. A exceção de incompetência deve ser apresentada num…

Instrumentais As Exceções Instrumentais devem ser feitas em petição separada e se processam em autos apartados. Incompetência Relativa: art. 304 do CPC. Obs. A Incompetência Absoluta é matéria de Contestação. Impedimento ou Suspeição: art. 304 do CPC Excipiente: é aquele que interpõe a exceção. Excepto: é aquele contra o qual a exceção é interposta. Na alegação de incompetência relativa quem alega é o réu e contra quem se alega é o autor (regra). No caso de…

Questões Prejudiciais são as questões que devem ser avaliadas pelo juiz com valoração penal ou extrapenal e devem ser decididas antes do mérito da ação principal, as mesmas são autônomas o tema esta descrito no CC nos Arts de 92 a 94, Já as questões preliminares são sempre vinculadas àquele processo penal específico. Estas devem ser sempre decididas por um juízo penal, enquanto que as prejudiciais podem ser decididas tanto por um juízo penal quanto por um juízo extrapenal, Questões…

e quatro reais), que correspondem a 03 (três) salários mínimos vigente. 2. DAS PRELIMINARES 3.1 INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Preliminarmente, há de se observar que a presente ação foi proposta em Foro absolutamente incompetente, ocorrendo, então, a hipótese do artigo 301, II, do Código de Processo Civil. “Art. 301 - Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: II – incompetência absoluta” Assim, necessária é a remessa dos autos ao juízo competente, sendo ele o da Vara da

Fundamentação:_________________________________________________ 4. Sobre os preliminares da contestação também denominadas de defesas indiretas de mérito, leia. I – São preliminares da contestação: Inexistência ou nulidade da citação, incompetência relativa, inépcia da petição inicial, perempção, litispendência, coisa julgada, conexão, incapacidade da parte, defeito de representação, falta de autorização, convenção e arbitragem, embargos à execução, prescrição e decadência. II –…

de discutir o mérito, alegar incompetência absoluta, litispendência e coisa julgada, entre outras arguições. b) após a contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando provados caso fortuito ou força maior. c) alegada litispendência, cabe ao juiz determinar a reunião dos processos para sentenciamento simultâneo e conjunto. d) oferecida reconvenção, em peça autônoma, será ela processada em apenso aos autos principais. e) a matéria alegada em preliminares depende sempre da…

exceção, buscou-se pesquisar a possibilidade de prorrogação da competência absoluta frente ao nosso sistema processual positivo. Palavras-chave: Competência. Prorrogação. Modificação. Competência absoluta. SUMÁRIO: 1. Noções preliminares 2. Conceito de competência 3. Fontes da competência 3.1. Norma constitucional 3.2. Norma codificada 3.3. Normas esparsas 4. Classificação da competência 4.1. Competência Absoluta e relativa 5. Modificação ou prorrogação da competência…