Incompetência Absoluta Preliminar

07.10.14 Nulidades absolutas-aula passada Artigo 564 CPP=> A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: Inciso I: por incompetência, suspeição ou suborno do juiz=> - Nesse elenco de hipóteses não aparece os impedimentos. Estão previsto no CPP no artigo 252 que lista os impedimentos, ou seja, situações que impedem que o juiz exerça a jurisdição. Se um juiz impedido de exercer a jurisdição exercer a jurisdição, nós não cogitaremos de nulidade e sim de inexistência jurídica do ato, por isso

procuradores) Observar alguns requisitos do artigo 282, CPC. Obs1: A elaboração de diversas preliminares na contestação (art. 301, CPC), desmotivadas ou injustificadas ao respectivo processo, com claro propósito protelatório, constitui ato de litigância de má-fé, uma vez que o juízo será obrigado a apreciar todas as questões. 1 – Inexistência ou nulidade da citação; 2 – Incompetência absoluta; 3 – Inépcia da inicial – art. 295, CPC; 4 – Perempção; 5 – Litispendência; 6 –…

nao dirigia imprudente e trafegava dentro do limites de velocidade da via, invadia a calçada de fato, para desviar de ciclista que surgira na frente de seu veículo. Preliminares -Houve a Nulidade da Citação, pois o requerido nao foi citado,ART 301 CPC. -O Sr,José Almeida pediu R$ 50.000,00, gerando assim Incompetência absoluta em razão do teto dos 40 salários mínimos. -houve inércia da Inicial, pois os documentos indispensáveis, como a assinatura de José Almeida não estavam…

Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO para expor e requerer o que segue: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA Vem à presença de V. Exª requerer desde já o envio do processo ao Juízo competente na forma do artigo 301, II, CPC, face a incompetência absoluta em razão da matéria posto que o presente objeto não se refere aos direcionados a Vara de Fazenda Pública. Diante do exposto, requer seja arguida a presente preliminar. DO MÉRITO Ressalta o réu, que conforme resolução normativa da ANS…

matéria possui maior desenvoltura no trato com ela, podendo julgá-la com mais facilidade e rapidez. A legislação estabeleceu a divisão das atribuições inerentes à jurisdição de acordo com matérias especificas. A competência em razão da matéria é absoluta, ou seja, estabelecida em função do interesse público, que aqui consiste em melhor prestar a tutela jurisdicional. O valor da causa: a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.…

Civil, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURIDICO, pelo rito ordinário, movida por ANTENOR GARCIA, vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: PRELIMINARMENTE (ART. 301, DO CPC – DEFESAS PROCESSUAIS) DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Primeiramente, cabe expor a Vossa Excelência, que o autor da presente ação não observou a regra do artigo 94, caput do Código de Processo Civil, segundo o qual versa que o juízo competente para julgar a demanda deve ser o do…

Contestação e Princípios Básicos Aplicáveis......................................................07 1.4 – Exceções ...........................................................................................................08 1.4.1 – Exceção de Incompetência..............................................................................09 1.4.2 – Exceções de Impedimento e de Suspeição.....................................................10 1.5 -…

constrição. b) Petição Inicial – Endereçamento, qualificação... Provar a posse, qualidade de terceiro, juntar documentos e rol de testemunhas. c) Juiz concede liminar. Se não conseguir provar por documentos, o juiz vai marcar uma audiência preliminar. d) Vai citar o réu para apresentar a contestação em 10 dias. Depois de apresentada, o procedimento será convertido no procedimento mais rápido. e)Vai marcar AIJ e já vai proferir a sentença. Súmula 303, STJ. Despesas processuais…

CONTESTAÇÃO: ART. 301 CPC QUADRO ESQUEMÁTICO PRELIMINAR I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; IV - perempção; V – litispendência Vl - coisa julgada; VII - conexão; Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX - convenção de arbitragem; X - carência de ação; Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. TIPO DE DEFESA EFEITOS Dilatória Art. 214. Para a

regra, de competência absoluta, já que em razão de pessoa ou matéria, como adiante iremos ver. Se divide em: Originária → atribuída ao órgão jurisdicional diretamente, para conhecer a causa em primeiro lugar. Pode levar em conta a natureza da relação controvertida, ou a qualidade das pessoas. Derivada → ou recursal. Atribuída ao órgão jurisdicional destinada a rever a decisão já proferida. São competências absolutas. c) incompetência relativa e incompetência absoluta- é a…