Incompetência Absoluta Preliminar

Processo Civil. 1.3 – DA INCOMPETÊNCIA DO FORO E DO JUÍZO: Quanto ao foro do Rio de Janeiro escolhido pela requerente, este não é competente para processar e julgar tal demanda, conforme artigo 100, II, do Código de Processo Civil e Súmula número 1 do Supremo Tribunal de Justiça, o foro do domicílio ou da residência do alimentando é o considerado competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Desta feita, pela incompetência absoluta do…

protelatório, devendo a parte agravante ser sancionada, e o feito, extinto sem resolução do mérito. 8. Na ação proposta por Jofre em face de Catarina, em trâmite sob o rito comum ordinário, devidamente citada, a ré oferece contestação e reconvenção. Em preliminar de contestação, Catarina informa a existência de causa que poderá produzir a extinção do processo sem resolução do mérito. Intimado o recovindo para se manifestar, ele deverá (A) apresentar contestação à reconvenção no prazo de…

← Eventualidade ou concentração ( toda matéria ( mérito e processual) de defesa em um único momento Art 300 CPC. 5) Defesas Processuais Matérias Processuais → normalmente se alega em contestação art 301 CPC. Essas defesas são chamadas de preliminares. Levam a extinção do processo sem julgamento do mérito. Existem alguma hipóteses em que o juiz entendem que a objeção não é tão contundente que pede para emendar a inicial . Art 284 CPC. Matérias Mérito → Direta e Indireta →…

prestados ao marido da ré, estando representado em um cheque emitido pela mesma. No entanto, como se demonstrará nas razões ora trazidas pela ré, a presente ação de cobrança não merece acolhida, senão vejamos. I – DAS PRELIMINARES Com efeito, é evidente a incompetência absoluta, em razão da matéria na Vara da Fazenda Pública, para conhecer a presente ação de cobrança, segundo prevê o art. 91 do CPC, as regras de competência em razão da matéria serão previstas pela Lei de…

atividade. No entanto não assiste razão ao Autor, como se verá a seguir. II) DAS PRELIMINARES (301) Preliminarmente ressalta-se que Réu é parte ilegítima da ação conforme art. 301, X do CPC. Isto porque não é ele o proprietário do estabelecimento referido, mas outra pessoa. Desta forma, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 267, VI do CPC. Ressalta-se também a incompetência absoluta deste juízo, conforme art. 301, II do CPC. Isto porque não há…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, movida por ANTENOR GARCIA, vem a vossa excelência propor: CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: I- PRELIMINARES I- Incompetência absoluta pela matéria, o juízo é competente para julgar causa de família. Art. 85 CODJERJ II- Da carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido Ação proposta pelo autor e de ação declaratória de nulidade de…

Restaria entretando a opção de tentar demonstrar a incompetência territorial prevista no inciso III do artigo 51. Para tanto seria necessário demonstrar que a ação proposta se trata de competência absoluta vez de relativa. Relembrando a doutrina, A competência é absoluta, em princípio, quando fixada em razão da matéria, em razão da pessoa ou pelo critério funcional. A competência absoluta é inderrogável, não podendo ser modificada. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício…

deste petitório, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 112 e artigos 307 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar, em dependência aos autos de AÇÃO DE COBRANÇA em epígrafe, a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA em face de CHICO BENTO ME, pessoa jurídica de direito privado, já qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: 1) DOS FATOS O excepto ajuizou a ação de cobrança em epígrafe, em data de 30/04/2014 (trinta…

QUESTIONÁRIO DE PROCESSO CIVIL I – nº 2 1 – O que é jurisdição? 2 – O que é competência? 3–Quais os critérios para determinação da competência? 4 – Não sendo argüida a incompetência relativa o que ocorre? 5 – Quando pode ser argüida a incompetência absoluta? 6 – Quais as conseqüências da decretação da incompetência absoluta? 7 – Qual o foro competente para propor ação contra réu incapaz? 8 – Qual o foro competente para julgar ações em que for ré a pessoa jurídica? 9 – O…

competência. Competência de foro. Critério territorial. Competência de juízo. Critério objetivo e funcional. Incompetência relativa e absoluta. Distinção. ....................................... 23 AULA 9 Competência Modificações da competência. Prevenção. Conexão. Continência. Prorrogação e perpetuação. Controle da competência e seus instrumentos: controle de ofício, exceção de incompetência e conflito de competência.…