Incompetência Absoluta Preliminar

agiu corretamente em reconhecer a incompetência relativa? Não, pois se tratando de competência relativa em relação ao território, não é dado ao magistrado declinar "ex officio" de sua competência, consoante Súmula n° 33 do Superior Tribunal de Justiça. Nesses casos, compete somente à demandada opor exceção declinatória de foro, sem o que operar-se-á a prorrogação de competência prevista no artigo 114 do Código de Processo Civil. b) Seja qual for a sua…

pelo autor, sob pena de serem considerados verdadeiros. 2.4: Preliminares art 301 cpc São as alegações que o réu realiza com fim de tornar a relação processual invalida ou imperfeita, devem ser resolvidas no saneamento do processo e antes de adentrar na ao mérito da causa. Dentre elas podemos destacar a litispendência, a coisa julgada, a perempção, a inépcia da inicial, etc. 3 – Exceções 3.1: Conceito É pedido de incompetência relativa do juízo, impedimento ou suspeição do…

for grava a incompetência será absoluta, se esta for de pequeno monte cabe a incompetência relativa. Site: www.passaragora.com.br Blog: www.passaragora.com.br/blog Email: passaragora@passaragora.com.br Competência Incompetência Material Absoluta oficio Funcional absoluta = As partes não Objeção (a podem qualquer Juiz pode de derrogar momento) Incompetência Territorial Valor da Relativa Juiz não pode de oficio causa absoluta =…

quando foi ofendido verbalmente pelo Pedro, apesar de tentar afasta-se do local, Pedro continuou seguindo até que puxou a camiseta do ACUSADO, por isso começou a briga entre eles. 2- FUNDAMENTOS 2.1- PRELIMINAR I - Lesão Corporal, conforme o artigo 394 do Código Processo Penal . Incompetência em Juízo pelo Menor Potencial Ofensivo. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo os crimes e contravenções penais que tenham como pena máxima prevista em Lei 02 anos,…

sucessivamente. • Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Defesa Indireta Processual • Abrange as preliminares do artigo 301, compreendendo o grupo das defesas dilatórias e das peremptórias. • Dilatórias são aquelas cujo acolhimento não acarreta a extinção do processo, apenas retardando seu curso. • Peremptórias são as que ensejam…

17 6.1.1 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO, 17 6.1.2 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, 18 6.1.3 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, 18 6.2 CONTESTAÇÃO, 19 6.2.1 CONTEÚDO, 20 6.2.2 FORMA, 20 6.2.3 DEFESAS, 20 6.2.3.1 DEFESA CONTRA O PROCESSO, 20 6.2.3.2 DEFESA CONTRA O MÉRITO, 21 6.2.4 MATÉRIAS QUE PODEM SER ALEGADAS APÓS A CONTESTAÇÃO, 21 6.2.5 PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO, 22 2 6.2.5.1 EXAME DAS PRELIMINARES, 24 7 PRELIMINARES DE MÉRITO, 29 7.1 PRESCRIÇÃO, 29 7.2 DECADÊNCIA, 29 7.3 COMPENSAÇÃO, 30…

verificaram que o apartamento ao lado também era de propriedade do réu e, sem mandado, ingressaram na residencia ao lado, tendo sido encontrato e apreendido a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em dinheiro. II – DAS PRELIMINARES A) Da incompetência absoluta do Juízo Trata-se de fato em que há interesse da União, logo, com força do artigo 109, IV da CRFB/88, a competência é da Justiça Federal. Primeiramente porque um dos crimes é o de tráfico de criança ou…

rito ordinário,movida por ANTENOR GARCIA,vem a este juizo em CONTESTAÇÃO,expor e requerer o que se segue: DAS PRELIMINARES - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZO Tendo em vista tratar-se de direito civil,e a Organização judiciária do Estado do Rio de Janeiro,ter como previsão 50 varas cíveis na comarca da capital(art.94 CODJERJ)o juizo da vara de família torna-se de imcompetência absoluta (art. 301, II, CPC),devendo os autos ser remetido ao juízo competente (art.91,111, 113, § 2º,…

precisa de mais tempo para recuperar o montante investido. Ademais, alega que o requerido não é proprietário do bem. No entanto, como será demonstrado a seguir, a pretensão do autor não merece prosperar. II – PRELIMINARMENTE 1) DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Inicialmente, há que se observar que a presente demanda foi proposta em foro absolutamente incompetente, ocorrendo, pois, a hipótese do artigo 301, II, do Código de Processo Civil. Assim, necessária é a remessa dos autos ao…

processual). - Defesa processual é sempre indireta, pois não ataca o mérito, e pode ser: * dilatória ( não atinge a relação processual, mas apenas prorroga o seu término. Ex.: reconhecimento da inexistência ou nulidade da citação, da incompetência absoluta e da conexão. * peremptória ( se acolhida, extingue imediatamente a relação processual. Ex.: litispendência, coisa julgada, convenção de arbitragem e carência de ação. - Defesa de mérito visa obter sentença que componha a lide, porém