Incompetência Absoluta Preliminar

de mérito, sob pena de, não o fazendo, ocorrer a preclusão (art. 300 do CPC). Por essa razão, a contestação pode ter as seguintes manifestações: a) defesa processual (preliminares); b) defesa de mérito. Determina o art. 301 do Código de Processo Civil que, antes de discutir o mérito da ação – por isso determinadas de preliminares -, o réu poderá arguir: I) Inexistência ou nulidade da citação. É certo que sem citação não existe processo, sendo que o réu poderá comparecer em juízo…

O juiz recebendo a denúncia ordenou a citação do acusado e a intimação para apresentação da devida defesa. 2 - DA PRELIMINAR 2.1 - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO Por se tratar de um crime de pequeno potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95, a competência para apreciar tal delito é do Juizado Especial Criminal, assim ocorre a incompetência do juízo que recebeu a peça acusatória, o que suscita a nulidade com fundamento no art. 564, I do Código de Processo Penal

da ação. Ambas possibilitam apelação, permitindo juízo de retratação (48h após remessa ao tribunal). Direito de Defesa: Contestação, Revelia, Reconvenção, Exceções. 1. Espécies Previstas a. Contestação b. Reconvenção c. Exceções: i. Incompetência ii. Impedimento iii. Suspeição d. Impugnação ao valor da causa e. Impugnação à gratuidade de justiça 2. Defesa a. Contra o processo i. Peremptórias – busca alegar um vício que, se identificado, gera a extinção do processo. Caso…

PROCESSO CIVIL -UNIDADE I – continuação 1.3.5 A resposta do réu 1.3.6 A revelia e os seus efeitos 1.3.7 Saneamento, providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. 1.3.8 As audiências e a instrução do processo 1.4 Procedimento sumário 1.3.5 - A RESPOSTA DO RÉU - CONTESTAÇÃO Contestação. Compreensão. Princípios. Defesas relativas à ação e ao processo. Defesas direta e indireta de mérito. Tutela Antecipada, abuso do direito de defesa. O réu pode defender-se de

autor não se resume, tão somente, na negativa do direito do requerente, mas sim, na arguição de toda matéria de defesa, sendo elas: Contestação (arts. 300/303, CPC). Reconvenção (arts. 315/318, CPC). Exceção (arts. 304/314, CPC). * De incompetência relativa (em razão do lugar ou do valor); * De impedimento (art. 134, CPC); * De suspeição (art. 135, CPC). * Ação Declaratória Incidental (arts. 5° e 325, CPC). * Impugnação ao valor da causa (art. 261,…

(dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça. 20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; argüiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu-se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendo sua adequação; requereu fosse negada a gratuidade de justiça, por ser a renda do demandante incompatível com tal…

aplicados os princípios da impugnação específica (impede que seja apresentada contestação genérica, com a negação geral dos pedidos) e o princípio da eventualidade (todos os meios de defesa sejam apresentados numa única oportunidade). Preliminares. Art.301 CPC. Preliminares de mérito. Prescrição e Decadência. Defesa de mérito. Impugnação específica e individual dos pedidos. Aplicação art. 302 CPC. Fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Revelia O…

denunciado Antonio Lopes está em curso nas penas do art. 239, parágrafo único do ECA e nas penas do art. 317, parágrafo primeiro, c/c art. 69, ambos do CP. No entanto, tais alegações não condizem à verdade como se passará a expor. II – DAS PRELIMINARES Da Inépcia da inicial Constata-se a inépcia da inicial, por não preencher os requisitos do art. 41 do CPP c/c art. 295, par. único do CPC. A denúncia deve ser rejeitada pelo fato de expor o fato criminoso e suas…

firmado, com escritório na ..., conforme disposto no artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelo que passa a expor para ao final requerer o que se segue: I - PRELIMINARMENTE I.1 – DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Trata-se de incompetência em razão da matéria, que aqui não é especializada da Vara de Família, mas sim geral e inerente à Vara Cível, por se tratar de Declaração de Nulidade de Negócio Jurídico. Neste caso a demanda deveria ter sido…

determinada inicialmente – por exemplo, a extinção de uma vara cível; ou quando as modificações ocorridas alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia – porque são espécies de competência absoluta, fixadas em função do interesse público, razão pela qual outras modalidades de competência absoluta devem estar abrangidas. Por exemplo, suponha-se a hipótese de vir a ser modificada, na lei de organização judiciária, a competência de uma das Varas Cíveis da capital, que…