Incompetência Absoluta Preliminar

cobrança de honorários (exceto contrato assinado por duas testemunhas, pois assim torna-se titulo executivo extrajudicial), que versem sobre revogação de doação. CONSEQUENCIAS JURIDICOS PROCESSUAIS DA INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO: a) Inadequação absoluta: se o procedimento empregado não comportar conversão ao procedimento adequado deverá o magistrado promover o imediato indeferimento da petição inicial, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito (ver art. 295, V c/c art. 267, I,…

deverá ser a soma total dos pedidos, quando houver cumulação dos mesmos. 2. PRELIMINARES Cabe antes de adentrar no mérito da ação alegar as preliminares de contestação, as quais são indicadas no artigo 301 do Código de Processo Civil. Art. 301 - Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: II – incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; 2.1 Da Incompetência Absoluta do Juízo A autora erroneamente aforou a presente demanda em…

deJaneiro-RJ, CEP 21.000-000, conforme disposto no art. 39, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO Pelo que passa a expor o que se segue: PRELIMINAR A matéria do caso emquestão, não se trata de matéria da Fazenda Pública, deverá ser remetido o processo para a Vara Cível, devido a incompetência absoluta. MÉRITO No dia 17 de setembro de 2013 a Ré acompanhou seumarido, Diego, ao Hospital Autor, pois o mesmo havia sofrido uma fratura exposta em sua perna…

na rua..., nº...cep..., conforme disposto no artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelo que passa a expor o que se segue: I-PRELIMINAR A matéria do caso em questão, não trata-se de matéria da Fazenda Pública, deverá ser remetido o processo para a Vara Cível, devido a incompetência absoluta. II -MÉRITO No dia 17 de setembro de 2013 a ré acompanhou seu marido, Diego, ao hospital autor, pois o mesmo havia sofrido uma fratura exposta em sua…

C – AUTONOMIA: a questão prejudicial pode ser objeto de ação autônoma. 4. Questões prejudiciais Vs. Questões preliminares: QUESTÕES PREJUDICIAIS: Relaciona-se com o direito material. * Questão preliminar: é o fato processual ou de mérito que impede que o juiz aprecie o fato principal ou a questão principal. Ex.: prescrição (preliminar de mérito); litispendência (preliminar processual). 5. Sistemas de solução das questões prejudiciais: A – Sistema da Cognição Incidental…

ao salário anteriormente percebido, a título de compensação pela redução da sua capacidade de trabalho, além de importância não inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, a título de danos morais. II – DO DIREITO Preliminarmente Da incompetência absoluta da justiça comum A presente ação dispõe de um caso de influência no âmbito trabalhista, sendo improcedente a ação no âmbito da vara civil, nesse sentido dispõe o artigo 114, CF c/c com o artigo 301, II, CPC: “Art. 114. Compete à Justiça

Janeiro-RJ, CEP 21.000-000, conforme disposto no art. 39, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO Pelo que passa a expor o que se segue: PRELIMINAR A matéria do caso em questão, não se trata de matéria da Fazenda Pública, deverá ser remetido o processo para a Vara Cível, devido a incompetência absoluta. MÉRITO No dia 17 de setembro de 2013 a Ré acompanhou seu marido, Diego, ao Hospital Autor, pois o mesmo havia sofrido uma fratura exposta em sua…

Requerida pagou a importância de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) (recibo em anexo), e que não conhecia o vendedor antes da transação, o que de fato ocorrera. PRELIMINARMENTE: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Antes de adentrarmos no mérito, peço- lhe que seja acolhida tal preliminar de incompetência absoluta, com respaldo no art. 301, II CPC, eis que a matéria do autos aqui discutidas não é de competência da Vara de Fazenda Pública, sua competência é de uma Vara Cível, art. 91 CPC. …

juridicamente pobre, sem condições de arcar com as custas judiciais, motivo pelo qual faz jus a gratuidade de justiça e a assistência gratuitaintegral. DAS PRELIMINARES A matéria do caso em questão, não trata-se de matéria da Fazenda Pública, deverá ser remetido o processo para a Vara Cível, devido a sua incompetência absoluta. DO MÉRITO No dia 17 de setembro de 2013 a ré acompanhou seu marido, Diego, ao hospital autor, pois o mesmo havia sofrido uma fatura exposta…

DE NEGÓCIO JURIDICO, pelo rito ordinário, movida por ANTENOR GARCIA, vem mui respeitosamente a esse juízo em CONTESTAÇÃO expor e requerer o que se segue: PRELIMINARES. Da competência absoluta do juízo. Notoriamente trata-se de direito civil, e o caso em tela dispõem sobre sobre a vara de família, tornando o juízo totalmente incompetência para continuar a ação, devendo o processo ser remetido, a uma das varas cíveis Da comarca do Estado do Rio de janeiro, inteligência dos artigos 91 e…