Incompetência Absoluta Preliminar

competência Competência internacional (limita a jurisdição dos tribunais brasileiros) Cumulativa ou concorrente (art. 88) - A ação pode ser proposta no Brasil ou no estrangeiro. Exclusiva (art. 89) - Competência absoluta da justiça brasileira. Competência interna Absoluta- em razão da matéria- em razão da pessoa (agente público) e pelo critério funcional (hierárquico) Relativa- em razão do valor- em razão do território Competência territorial- Foro geral (art. 94):…

seguir: DAS PRELIMINARES . Analisar se ocorre alguma hipótese dos incisos do art. 301 CPC: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; IV - perempção; V - litispendência; VI - coisa julgada; VII - conexão; VIII - incapacidade da parte, defeito de "representação ou falta de autorização; IX - compromisso arbitral; X - carência de ação; XI - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar …

ação indenizatória sob o rito ordinário, pelos motivos abaixo expostos. PRELIMINAR – DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Preliminarmente, cumpre ressaltar que este juízo é absolutamente incompetente para conhecer do feito nos termos do art. 301, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso porque a ação proposta versa sobre direito de família e este juízo é de competência exclusiva criminal. A incompetência material é absoluta, não comportando derrogação por nenhuma das partes. DO…

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO A exceção de incompetência de juízo está regulamentada nos artigos 108 e 109 do CPP. Refere-se à incapacidade do órgão julgador de conhecer e processualizar determinado episódio. É também conhecida como declinatoriafori e tem por pressuposto uma ação penal interposta ou em curso em foro incompetente. A competência penal é questão de ordem pública. Deve ser reconhecida de ofício, inclusive a chamada incompetência relativa, ou seja, territorial

Cuidado com essa definição e com essa distinção, porque exceção é aquela matéria de defesa que só pode ser apreciada pelo juiz caso haja a arguição pela parte. Bom exemplo, no processo civil, seriam as exceções de incompetência relativa. Lá no processo civil, grosso modo, a incompetência relativa seria exceção porque só pode ser conhecida se arguida pela parte. Se a parte não faz isso, o juiz não pode conhecer de ofício. Lá no processo civil. Agora, o que vem a ser, tecnicamente, a…

dias. A citação deu-se via postal, em endereço errado, em clara nulidade de citação. 18 (dezoito) dias após a juntada deste mandado de citação (ocorrido no endereço errado), o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando: nulidade de citação, incompetência territorial (relativa), bem como argumentou que a demanda foi proposta por quem não é, verdadeiramente, o credor (pessoa não participante da relação jurídica material deduzida em juízo); ainda foi dito pelo réu que, antes do…

entre incompetência relativa e incompetência absoluta, indicando, ainda, qual delas pode ser reconhecida de ofício pelo juiz e como devem ser as mesmas alegadas. Incompetência Relativa Só pode ser reconhecida pelo Juiz diante de alegação feita pelo réu através de Incidente de Exceção de Incompetência, fora da contestação; Para ser reconhecida depende de provocação (exceção art.112 do CPC); Disponibilidade; Admite prorrogação; Incompetência Absoluta Deve ser arguida como…

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber,…

de compensação pela redução de sua capacidade laborativa, além de importância não inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos a título de danos morais. 3.- Esta é em síntese a pretensão do autor. II – PRELIMINARMENTE – DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA: 1.- A Justiça Comum não tem competência para julgar direitos decorrentes de relação de trabalho, devendo ficar a cargo da Justiça do Trabalho. 2.- Estabelece o inciso VI do artigo 114 da nossa Carta Magna:

___________, nº ____, bairro, cidade, oferecer a V. Exa. sua CONTESTAÇÃO Expondo e requerendo o que segue: I – DAS PRELIMINARES Excelência, de início, destacar-se a incompetência absoluta deste juízo com base no que está expresso no art. 301, II, CPC c/c art. 113, § 2º, CPC. A incompetência se deu porque o autor da inicial, por ser sociedade privada, não pode demandar perante os Juizados Federais, pois estes são incompetentes…