Claudia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO – RJ.

PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx

CLAÚDIA, brasileira, estado civil xxxxxxx, profissão xxxxxxxxx, RG nº xxxxxxxxx, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, endereço completo com CEP, por seu (sua) advogado(a) que esta subscreve (mandado de procuração em anexo), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 300 e seguintes do código de processo civil, apresentar

CONTESTAÇÃO

nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURÍDICO, que lhe move ROSA, já devidamente qualificado nos autos, , pelos motivos que segue:

SÍNTESE DA INICIAL:

O autor ajuizou ação de cobrança no valor de 60.000,00( sessenta mil reais),valor de um cheque emitido pela Ré no dia 28/09/13, referente a um procedimento cirúrgico que submetera seu marido no hospital Cuidamos de Você LTDA.

DOS FATOS

Em 10 de agosto do ano de 2013, a requerida, celebrou contrato de compra e venda do automóvel de marca Honda,modelo CV-R, ano 2013, que em contraprestação a Requerida pagou a importância de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) (recibo em anexo), e que não conhecia o vendedor antes da transação, o que de fato ocorrera.

PRELIMINARMENTE:

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

Antes de adentrarmos no mérito, peço- lhe que seja acolhida tal preliminar de incompetência absoluta, com respaldo no art. 301, II CPC, eis que a matéria do autos aqui discutidas não é de competência da Vara de Fazenda Pública, sua competência é de uma Vara Cível, art. 91 CPC.

DO MÉRITO
Ação Direta : impugnação dos fatos constitutivo no pedido, fatos narrados pelo autor não verdadeiros, ônus da prova do autor.No mérito, de forma subsidiária, o que fazemos apenas para exaurir toda a forma de defesa, caso Vossa Excelência não acolha a preliminar, alegamos a total legalidade do negocio jurídico.
A legalidade do contrato de compra e venda do veiculo objeto da lide é