Incompetência Absoluta Preliminar

Formas de resposta do réu. Efeitos da revelia. Contestação, reconvenção e Web aulas 1 (contestação), 2 (reconvenção e exceção) e 3 já vistas. Defesa processual são as preliminares. Defesa material. Princípio da eventualidade e impugnação específica. Esquema cronológico do processo do conhecimento: 1. Petição Inicial. 2. Fase postulatória (1ª fase). 3. Citação – existe para que o réu tome conhecimento do que está sendo acusado. a. Contestação. É…

Receptação – questão predicada; O juiz necessita julgar o furto primeiro e só depois julgar a receptação. Pois afeta a tipicidade do crime da receptação. Classificação quanto ao juízo competente para o julgamento: a. Devolutivas obrigatórias ou absolutas (art. 92 do CPP); Tratam do estado civil das pessoas. Ex: Bigamia - Suspende a ação penal (suspende a prescrição), e aguarda que o juiz civil decida a ação. Até o dia em que a sentença civil transite em julgado. Se a sentença…

eficácia e produz efeitos jurídicos após a necessária homologação pelo Juiz do Trabalho. 2) Quais são as formas para o réu responder a demanda? Qual o prazo? R: No processo trabalhista cabe as seguintes defesas do réu: 1- Exceções Processuais a) Incompetência relativa, em razão do lugar b) Impedimento e Suspeição 2- Contestação 3- Reconvenção Dispõe o art. 841 da CLT que a audiência para a qual é notificado o reclamado deve ser realizada na primeira data desimpedida, mas depois de cinco…

valor de R$ 2.000,00 reais (dois mil reais) de danos materiais causados no veículo e o ressarcimento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais Valorou-se a causa em R$ 300,00 reais (trezentos reais). 2. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO 2.1 DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Como consta no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, a ação em epígrafe deve tramitar perante a Justiça Federal. Art. 109 Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a…

indenização por danos morais alegando “ter ficado abalada com o acidente”. No entanto Excelência, como verificado a seguir, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito (CPC, 267) em face das preliminares observadas ou mesmo julgar improcedente os pedidos quanto ao mérito (CPC,269). II – DAS PRELIMINARES (CPC, 301) II.1 – CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO (CPC, 3 e 301,x) Flagrante a Ilegitimidade Passiva do Estado, pois o policial militar, Han Solo, não…

família, vara cível. 4º) Quando há mais de um juízo competente: ocorre a distribuição entre os juízes competentes (arts. 251,252 e 263, todos do CPC). Ex: várias varas cíveis, várias varas de família. COMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA - Prorrogação da Competência - absoluta: competência improrrogável (CPC art.113; CPP, art.109) - relativa: competência prorrogável OBS1: é do interesse público o perfeito exercício da jurisdição. Assim, a distribuição da competência…

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO – IMÓVEL TOMBADO PELO IPHAN – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PRELIMINARMENTE, requer que seja extinto o presente processo sem resolução de mérito em virtude da incompetência absoluta do juízo para conhecer da causa. Com efeito, o imóvel em questão encontra-se tombado pelo INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTISTICO E NACIONAL – IPHAN, através do processo de tombamento de nº (XXX) com inscrição no Livro de Belas Artes sob o nº (XXX), em 16.09

Passo 1 (equipe) Elaborar um breve resumo, utilizando o PLT da disciplina, acerca dos temas: Resposta do Réu; Prazos Processuais; Disposições processuais preliminares, contendo no máximo 45 e no mínimo 30 linhas. A defesa do réu pode ser feita após a primeira conciliação, podendo ser feita via oral ou por escrito, esta última é a mais usada e também a mais recomendável, pois além de ser mais formal e poder ser elaborada de forma mais jurídica e técnica, não atrapalha a pauta de…

suscitam a pretensão e a providência. 04 QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES DA AÇÃO? São 3 as condições da ação:1 1. possibilidade jurídica do pedido; 2. interesse de agir; 3. Legitimidade das partes. 05 INÉRCIA Ocorre quando o réu deixa de alegar a incompetência relativa do juízo no prazo da contestação 06 CONEXAO A conexão de causas, trata da ligação ou relação existente entre duas ou mais ações judiciais que exigem ser decididas por um só julgamento porque lhes é comum o objeto ou a…

tempestivamente , por seu advogado regularmente constituído, indicando para os efeitos do art. 39, I c/c 44 do CPC o endereço sito na Rua ..., CEP: ...., apresentar sua CONTESTAÇÃO Expondo e requerendo o que segue: I DA PRELIMINAR Incompetência absoluta do juízo Tendo em vista o caso concreto tratar-se de questão de direito civil, e também no fato de o Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, haver previsão de 50 varas Cíveis para a comarca da…