Incompetência Absoluta Preliminar

distribuição da causa (art. 251 do CPC). Deste modo, será sorteado o juízo para onde será remetido o processo. Deve haver um equilíbrio da distribuição, de modo que o número de processos remetidos a cada juízo deve ser igual (art. 252 do CPC). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVAAlguns critérios de fixação de competência interna são criados em razão de interesse público (critérios absolutos de fixação de competência), e outros em razão de interesses particulares (critérios relativos de…

litispendência. b) Impossibilidade jurídica da demanda, nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão e nulidade da citação. c) Coisa julgada, convenção de arbitragem e prescrição. d) Prescrição, incompetência absoluta e coisa julgada. e) Incompetência absoluta, incompetência relativa e ilegitimidade de parte. + Possibilidade de inovar na apelação?  Regra: não é possível inovar (art. 515, § 1º, CPC).  Mas... Há dois casos em que o tribunal aprecia questões não…

alteração conforme a ultima proposta no texto, apenas na numeração. 43. Foi substituído o são por sendo, foi excluído “em razão da matéria ou da hierarquia” e incluído neste mesmo local competência absoluta, o que torna neste caso a competência para o momento em que a ação é proposta para absoluta. 44. Ordens das palavras, o que não altera o sentido do texto, mas permite maior claridade sobre o assunto, é adicionada também a frase: ou legislação especial, na qual, resumidamente…

todos os presentes. Ademais, a cota condominial mensal é R$ 300,00, sendo que o Réu tem os comprovantes de pagamento, e o Autor nunca foi sindico. II – PRELIMINARMENTE Antes de adentrar o mérito, mister se faz apontar algumas defesas em sede preliminar. 1) DA CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade das partes é consoante o disposto no art. 267, inc. VI, do CPC, uma das condições da ação, sem a qual é inviável a análise do mérito da demanda, legitimando segundo…

somente para oferecer contestação como muitos pensam. RESPOSTAS POSSÍVEIS Dentre as repostas possíveis do réu, estão a contestação¹, a reconvenção² e a exceção³. Sendo que está última (a exceção) pode ser de três tipos: (exceção) de incompetência relativa do juizo. (exceção) de suspeição do juiz. (exceção) de impedimento do juiz. OUTRAS ATITUDES que o réu pode fazer no prazo da resposta: a) Impugnar o valor da causa ---> Pode adotar no prazo da resposta. b)…

atos praticados por juiz absolutamente incompetente, tendo em vista que a Competência em razão da pessoa a espécie de competência ora analisada que, por sua natureza, é de competência absoluta. Ao referir-se a essa espécie de competência, afirma Daniel Amorim: “A competência em razão da pessoa será sempre absoluta, existindo regras na Constituição Federal (competência da Justiça Federal de primeiro grau, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça), nas Constituições…

1.060/50 com as alterações da lei 7.510/86, ser pessoa juridicamente pobre, sem condições de arcar com as custas judiciais, motivo pelo qual faz jus a gratuidade de justiça e a assistência gratuita integral. DAS PRELIMINARES Da incompetência absoluta do juízo, tendo em vista o caso concreto tratar-se de questão de direito civil, e também no fato de o Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, haver previsão de 50 varas Cíveis para a comarca da…

O objeto da lide, aquilo que levou as partes a conflitarem, é o objeto da demanda. Terminologia: Exceção= Defesa= contestação Objeção= juiz de ofício. -> incompetência absoluta> -> prescrição e decadência> se o réu não alegar o juiz pode fazê-lo Processual: (dentro da contestação) art. 301 CPC (matérias preliminares) * Inépcia da inicial * a Litispendência * a coisa julgada * a convenção de arbitragem -> perempção: quando o autor deixa de…

art. 214 do Código de Processo Civil, exige para a validade do processo a citação inicial do réu. De tal forma, impõe-se seja declarada a nulidade do processo, nos termos do art. 214 do Código de Processo Civil. (Entendo, todavia, que a presente preliminar não deve ser suscitada em sede de contestação, pela incidência do disposto no § 1.º do art. 214 do Código de Processo Civil, in verbis: “O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação”. Havendo tal…

Narra a inicial que a acusada estacionou seu veículo, no dia 10 de janeiro de 2012, na ladeira do Morro da Conceição, Centro do Rio de Janeiro. Horas depois, o veículo desceu a ladeira, vindo a atingir um pedestre , causando lesões leves. DA PRELIMINAR A denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público encontra-se em desconformidade aos preceitos do nosso sistema processual devendo, pois ACUSADA ser absolvida sumariamente. Como se observa, a peça inaugural a…