Exerci cio Direito Processual Civil

Marina ajuizou uma ação em face do banco ABC requerendo a retirada do nome do SPC e danos morais. No bojo da petição inicial requereu a concessão de liminar antecipatória para retirar de imediato o seu nome do cadastro de inadimplentes até o proferimento da sentença. A ação foi distribuída para a 19º Vara cível (fazenda pública). Ao despachar a petição inicial determinou a citação do réu e a intimação do mesmo sobre a concessão da tutela antecipada. Pergunta-se: Referida decisão possui validade?

O caso em tela propõe a análise do efeitos dos atos praticados por juiz absolutamente incompetente, tendo em vista que a Competência em razão da pessoa a espécie de competência ora analisada que, por sua natureza, é de competência absoluta. Ao referir-se a essa espécie de competência, afirma Daniel Amorim:

“A competência em razão da pessoa será sempre absoluta, existindo regras na Constituição Federal (competência da Justiça Federal de primeiro grau, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça), nas Constituições Estaduais (competência dos tribunais estaduais) e nas leis de organização judiciária (competência de juízo). Sempre que estiverem fixadas em norma de organização da judiciária, determinarão a competência do juízo, em interesse geral da administração da Justiça. Mais uma vez o que se pretende é a especialização, não em razão da matéria, mas sim da pessoa. Exemplo clássico é a Vara da Fazenda Pública, que concentra as demandas envolvendo o Estado e o Município.” 1

Assentada a constatação da competência absoluta do juízo em questão, a saber, a 19 Vara Cível (Fazenda Pública), passamos a análise dos atores do processo. De uma lado temos Marina, que figura como autora e do outro, o banco ABC, figurando no pólo passivo. Admitindo-se serem os dois pólos de natureza jurídica privada, sem nenhuma característica que a defina por Estado, Município, Autarquia, Fundação ou Empresa Pública, tem-se deflagrada a incompetência absoluta do juízo para