Incompetencia De Juizo

tutela jurisdicional. Se o juízo for absolutamente incompetente, o magistrado poderá encaminhá-lo ao competente; mas se deixar de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta, sob pena de responder pelas custas processuais. A qualquer tempo, o réu ou o autor poderão suscitar o problema, bem como o juiz reconhecer sua própria incompetência. Se o juízo for relativamente incompetente, a petição só poderá ser encaminhada ao juízo competente após o…

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - GUARDA - MENOR EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ____ (UF). processo principal nº ____ objeto: exceção de incompetência ____, brasileira, divorciada, diarista, portadora da CTPS nº ____, série ____, residente e domiciliada na Rua ____, nº __, Bairro ____, ____-UF, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo seu advogado infrafirmado, propor EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, à luz do artigo 307, et alii

(dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça. 20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; arguiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu -se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendo sua adequação; requereu fosse negada a gratuidade de justiça, por ser a renda do demandante incompatível com tal…

julho de 2003, João Francisco ajuizou ação de Indenização por acidente de trabalho em face de seu patrão, Antonio Leonardo André, cujo feito foi distribuído ao MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes. Citado, o Requerido contestou a ação, negando os fatos levantados na inicial e requerendo a improcedência da ação. O MM. Juízo, designou prova pericial, a qual foi realizada, estando o feito aguardando o cumprimento do prazo para as partes, se assim pretenderem, impugnarem o laudo,…

1) O que é Exceção de Incompetência, Suspeição e Impedimento? Exceção de incompetência Quando falamos em exceção de incompetência, estamos afirmando que, quando o processo corre em juízo incompetente, deve ser manifestada pela parte a argüição desta incompetência para, sendo acolhido, terminar o feito ou remeter o processo ao juízo competente. Não são todas as incompetências que podem ser argüidas por exceção, ao contrario, apenas a incompetência relativa pode ser argüida nesta…

exceções, assinale a opção correta. a) A exceção de incompetência do juízo, que não pode ser oposta verbalmente, deve ser apresentada, no prazo de defesa, pela parte interessada. (Art. 108, CPP). b) A parte interessada pode opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, devendo fazê-lo na primeira oportunidade em que tiver vista dos autos. (Art. 107, CPP). c) Podem ser opostas exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e…

Penal - Exceção de Incompetência do Juízo EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEA Processo nº.: 480689-96.2011.8.06.0001/0 Marcolino Pereira, já qualificado na inicial acusatória oferecida pelo Ministério Público do Ceará, por seu advogado abaixo assinado, mandato incluso, no prazo do art. 396, do CPP, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., opor EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, com fundamento no art. 95, inciso II, e…

AO MERITÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSO FUNDO/RS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI ANTÔNIO CARLOS SCHOLLER, por sua procuradora signatária, vem à presença de Vossa Meritíssima argüir EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI do Juízo, em face de LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: 1.- O excepto ajuizou Ação com pretensão creditícia, em

justiça especial ou comum? Estadual ou Federal? Fundamente a resposta. b) Se a ação fosse proposta perante juízo incompetente, em razão do critério territorial, de que modo Denise poderia arguir a incompetência? Esta alegação está sujeita a algum prazo ou forma? Fundamente a resposta. c) Segundo o CPC, quais são os critérios de competência que violados acarretam o vício da incompetência absoluta? Justifique a resposta. Pesquisa na doutrina: 1) Humberto Theodoro Júnior, Curso de…

nos autos acima numerados, que lhe move a Justiça Pública, vem à presença de Vossa Excelência, argüir em face deste Juízo: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA com fulcro nos arts. 95, inciso II, e seguintes do CPP. Fazendo-a pelas razões que seguem: I – BREVE EXPOSIÇÃO FÁTICA O acusado, ora Excipiente, fora denunciado nesta Comarca de Vitória/ES, e está sendo processado por este MM. Juízo, como incurso nas sanções do art. 157 "caput" do Código Penal. Consta da peça inicial que o Excipiente ao…